Página 475 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ratifico o recebimento da denúncia realizado à fl. 39 dos autos. Designe o Gabinete desta Unidade Judiciária data mais próxima desimpedida para a realização de audiência para proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, ofertada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer.

ADV: JAMYLLE MICHELLE VIEIRA MOREIRA (OAB 12760/CE) - Processo 0481655-98.2011.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: Gessica de Souza Lima - Vistos, etc... GESSICA DE SOUZA LIMA, devidamente qualificada à fl. 02 dos autos, restou incursa nas tenazes do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, por meio da peça acusatória de fls. 02/03, a qual a incluiu no polo passivo da presente ação penal. Atendidas as condições legais, a Douta Agente Ministerial apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do Art. 89 da Lei nº 9.099/95, a qual foi aceita pela acusada, ficando o processo suspenso pelo prazo de 2 (dois) anos (fl. 97). Decorrido o prazo, sobrevieram informações às fls. 128 e 139, bem como parecer do Ministério Público às fls. 173/174, pugnando pela extinção da punibilidade da supracitada acusada, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, vindo-me, ato contínuo, os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, as Orientações sobre Alternativas Penais elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça, resolvem, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. durante o período da pandemia; computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além de considerar que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto às oportunidades de trabalho e renda. De tal modo, uma vez cumpridas as condições estabelecidas para Suspensão Condicional do Processo (vide documentos de fls. 128 e 139) e, decorrido o prazo da suspensão sem revogação, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada Gessica de Souza Lima relativamente ao presente feito. P.R.I, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

ADV: GABRIEL GONÇALVES DE FARIAS RIBEIRO (OAB 43217/CE), ADV: JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO (OAB 37591/CE), ADV: LUCIA MARIA BRASIL RICARTE (OAB 8663/CE), ADV: GERMANO MONTE PALACIO (OAB 11569/CE), ADV: PAULO CESAR MAIA COSTA (OAB 9125/CE), ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE) - Processo 077047422.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - RÉU: Dhiomes Alves da Silva - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. Trata-se de denúncia oferecida pela Representante do Ministério Público Estadual em face de DHIOMES ALVES DA SILVA, qualificado à fl. 109 dos autos, por infração às circunstâncias legais previstas nos arts. 306 (embriaguez ao volante) da Lei nº 9.503/1997 Código de Trânsito Brasileiro e art. 329 (resistência) do Código Penal Brasileiro. O acusado Dhiomes Alves da Silva, devidamente citado, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, apresentou a respectiva Resposta à Acusação, por meio de causídico constituído (fls. 127/128), a qual dormita às fls. 124/126 dos autos, pugnando, em sede de preliminar, pela suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, bem como reservou-se no direito de discutir as questões fáticas do caso ao final da instrução processual. Como é cediço, o núcleo do tipo penal do artigo 306 do CTB é o verbo principal da descrição, ou seja, conduzir, que significa dirigir, colocar em movimento. Trata-se, como já visto, de um elemento objetivo do tipo, existindo concretamente no mundo dos fatos e independendo de juízo de valoração para descobrir o seu alcance. Este núcleo refere-se, obviamente, ao veículo automotor, isto é, movimentá-lo a partir do acionamento de seus mecanismos. Como último elemento objetivo do tipo em tela tem-se a ingestão de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Por evidente, deve o acusado ter ingerido bebida alcoólica ou ter feito uso de produto análogo. Por sua vez, no art. 329 do Código Penal Brasileiro (resistência), temos que, a conduta encartada como afrontosa à lei penal é a de oferecer oposição ao ato legal de execução, com a demonstração de força por via de violência ou ameaça. O foco da conduta ilícita está na demonstração do agente com a insatisfação na execução do ato e também que esta provenha de forma comissiva, dirigida diretamente contra o agente público encarregado do cumprimento do ato. Ensina-nos Julio Fabbrini Mirabete, que: A oposição à prática do ato legal deve ser atuante e positiva, não a configurando a resistência passiva, a passividade do agente, a atitude que, embora possa ser tendente a impedir o ato legal, não se configura em violência ou ameaça (RT 509/343, 601/332, 356/307, JTACrSP 74/261; RF 264/344). Nesse caso poderá ocorrer o crime de desobediência (RF 225/329) MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 16ª ed., São Paulo: Atlas, vol. III. 2001. Quanto ao tipo subjetivo, temos que o dolo do agente no crime de resistência é, por óbvio, resistir, apresentar oposição, defender na tentativa de afastar o ato estatal lícito mediante violência ou grave ameaça empregada contra o funcionário público ou seu assistente, sabendo dessa condição e da legalidade do ato, que é o elemento especial do injusto. O que deixa nítido que a forma culposa nos conduz ao erro penal do artigo 20 e ss., do Código Penal, afastando a incidência do tipo. Em perfunctória análise dos autos tem-se que restou demonstrado o nexo causal na conduta perpetrada pelo acusado. Sabe-se à baila que o processo penal de hoje tende para o princípio da verdade real. Só esta lhe interessa. Tudo o que nele se faz tem a alta finalidade de obter, através dele, a representação mais fiel e mais segura da verdade objetiva. Convém, ainda, tecermos algumas considerações sobre a inobservância de elementos/ condições que poderiam inviabilizar a regular tramitação da presente ação penal, quais sejam: Condições de Propositura da Ação: Rejeição por inépcia. Denúncia manifestamente inepta é aquela que não atende o mínimo do disposto no art. 41 deste Código. Numa denúncia inepta a narrativa dos fatos é confusa, os tipos penais são de difícil identificação e às vezes é enxertada com fatos e pessoas estranhos ao caderno e, por vezes, a inclusão de supostos coautores e partícipes sem a demonstração do nexo causal e que não foram alvo de investigação. Rejeição pela falta de pressuposto processual. Ocorre quando a denúncia ou a queixa é endereçada a juiz incompetente para decidir a demanda, juiz impedido ou suspeito (art. 252 e 254) e pela existência de coisa julgada ou litispendência. As condições gerais para o exercício da ação penal constituem um conjunto complexo no qual estão contidas diversas causas que autorizam a rejeição da denúncia, e que se confundem umas com as outras. São elas: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir. Nesse contexto estão embutidas as condições de procedibilidade, condição objetiva de punibilidade, e a justa causa. Impossibilidade Jurídica do Pedido. Ocorre a rejeição da denúncia pela impossibilidade jurídica do pedido quando o fato for atípico ou sendo típico, ilícito e culpável, a sanção pretendida pela acusação não é prevista em lei. Isto é, o pedido só é possível quando a pretensão do Ministério Público for, em tese, admissível no ordenamento jurídico. Interesse de Agir. Faltará o interesse de agir sempre que a ação penal se mostrar desnecessária, de modo que o funcionamento da Máquina Estatal com os seus altíssimos custos para tal fim, resulte somente em custos, sem qualquer benefício. Legitimação para Agir. A legitimidade da parte é uma das condições da ação. Exemplos: denúncia oferecida pelo promotor em crime de ação privada exclusiva. Não tem o MP legitimação para agir. O ofendido que oferece queixa-crime em ação pública, não se tratando da hipótese prevista no art. 29 do CPP, também não tem legitimação para agir. Depreende-se dos autos que, em nenhum momento deixaram de ser analisados os elementos/condições essenciais para