Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do STJ, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da sua personalidade, motivo por que não há como se ter qualquer valoração; e) MOTIVO DO CRIME: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, razão pela qual também deixo de valorá-la; f) CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois o réu foi encontrado na posse de 1.000g de maconha, 60 trouxinhas de maconha pesando 50g, 10g de crack e 5 munições, tendo tentado se desfazer do material ilícito arremessando uma mochila pela janela de sua residência para o telhado de outras casas; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento. Oportuno gizar que, para a escorreita fixação da pena, o critério majoritariamente adotado pelos tribunais consiste em obter o intervalo de pena previsto em abstrato (máximo mínimo) para cada tipo penal, devendo, em seguida, ser dividido o resultado pelo número de circunstâncias judiciais, para se alcançar o patamar exato de valoração de cada circunstância judicial de maneira proporcional. Assim, tem-se que cada vetor no presente caso, em circunstâncias simples, teria o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ressalte-se que, no caso como o dos autos, que trata de crime de tráfico de drogas, a questão é apreciada conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 (“Art. 42 - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”). Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, havendo apenas uma circunstancia judicial desfavorável, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, majoro a pena em 1/6 em razão da agravante relativa à reincidência (art. 61, I, CP), ante sua condenação definitiva no processo nº 0133547-67.2018.8.06.0001, com trânsito em julgado em 27/04/2020, passando a pena provisória para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou de diminuição, fica o réu condenado, em caráter definitivo, às penas de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. No que tange ao delito de posse de arma de fogo, havendo apenas uma circunstancia judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, majoro a pena em 1/6 em razão da agravante relativa à reincidência (art. 61, I, CP), ante sua condenação definitiva no processo nº 0133547-67.2018.8.06.0001, com trânsito em julgado em 27/04/2020, passando a pena provisória para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) diasmulta. À míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa em definitiva. Por se tratar de concurso material de crimes (art. 69, CP), somo as penas aplicadas, totalizando 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 711 (setecentos e onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo. Tendo em vista o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o acusado foi preso no dia 12.03.2021, permanecendo encarcerado até a presente data, ou seja, por 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Assim, detraindo-se o tempo da prisão provisória, resta ao denunciado cumprir 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, § 2º, a, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a oito anos e por ser o réu reincidente. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito porque sua pena privativa de liberdade é superior a quatro anos (art. 44, CP). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, mormente para garantir a ordem pública, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (1.000g de maconha, 60 trouxinhas de maconha pesando 50g e 10g de crack) e para evitar a prática reiterada de delitos, já que restou evidenciado que o réu é reincidente (Execução Definitiva nº 8001416-21.2020.8.06.0001) e responde a um outro processo por latrocínio tentado em trâmite na 16ª Vara Criminal (0194154-17.2016.8.06.0001). Destarte, estando comprovados o fumus comissi delitcti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312, do CPP, mantenho a prisão preventiva de EDNARDO LIMA SARAIVA. Expeça-se novo mandado de prisão para regularizar a expedição de carta de guia provisória. Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94). Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para que se proceda a sua destruição, conforme determina o art. 25, do Estatuto do Desarmamento. f) Em atendimento ao art. 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

EXPEDIENTES DA 4ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2021

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE), ADV: JOAO PAULO BRANDAO MATIAS (OAB 22306/CE), ADV: BRUNO CHACON BRANDAO (OAB 25257/CE) - Processo 0042334-29.2008.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Joana Oliveira Passos e outro - Visto em inspeção Portaria nº 01/2021. Tendo em vista o art. 8º da Portaria Conjunta n.º 05/2021 da Presidência e Corregedoria do TJCE, publicada no DJE de 8 de março de 2021, Edição 2566, p. 2, sigam os autos com vistas ao MP e defensor do réu para que forneçam telefone, email ou qualquer outro canal de comunicação não presencial, conforme disponham ou possam obter por meio de diligências, consultas a cadastros ou sistemas disponíveis, podendo ainda promover investigação ou contato direto com réu ou testemunhas no sentido atender o dever de colaboração para viabilizar a realização das intimações para audiências por videoconferência sem desprezar as restrições decretadas pelas autoridades sanitárias. Prazo comum de 30 dias.

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: BRUNO CHACON BRANDAO (OAB 25257/CE), ADV: JOAO PAULO BRANDAO MATIAS (OAB 22306/CE), ADV: SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE) - Processo 0071321