Página 642 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

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Intime-se. Providências a cargo da Secretaria.”

ADV: BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA (OAB 36484/CE) - Processo 0004001-31.2014.8.06.0087 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - Alimentos - EXEQUENTE: M.A.V.S. - EXECUTADO: P.A.V. - Uma vez confirmado o pagamento do débito alimentar cobrado nestes autos, extingo, por sentença, a presente ação executiva, pelo pagamento, com esteio nos artigos 924, II e no artigo 925, ambos do CPC. Cancele-se e recolha-se qualquer mandado de prisão eventualmente aberto, relativo à presente execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registrese e intime-se.

ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE), ADV: BERNARDO AGUIAR NOGUEIRA (OAB 36484/CE) -Processo 0005177-40.2017.8.06.0087 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - REQUERENTE: Ana Cristina Mesquita do Nascimento - REQUERIDO: Tales Renan Ramalho - DESPACHO: “Atento ao pedido de fls. 562/563, revogo o despacho de fl. 559 e determino a intimação de Tales Renan Ramalho para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 529/533, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Expedientes necessários.”

COMARCA DE ICAPUÍ - VARA UNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0323/2021

ADV: DERIKSON STIVE DA SILVA VIEIRA (OAB 40192/CE) - Processo 0005538-80.2019.8.06.0089 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - INDICIADO: Marcos Antonio Rebouças Maia - Ante o exposto, bem como acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido e o do mais que consta nos autos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MARCOS ANTÔNIO REBOUÇAS MAIA. Intimem-se o Ministério Público e a defesa.

ADV: IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ (OAB 39741/CE) - Processo 0012752-24.2021.8.06.0293 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Joao Paulo Braga do Nascimento - Certifico que a audiência de custódia foi aprazada para o dia 29/07/2021 às 14h00min e será realizada pelo sistema Cisco Webex Meetings. As partes poderão acessar a sala de audiência virtual por seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar o aplicativo para smartphones por seu sítio eletrônico. Acesso ao WEBEX: https://tjce.webex.com/ O e-mail (icapui@tjce.jus.br) será monitorado em tempo real durante a realização das audiências para quaisquer esclarecimentos ou comunicações. As partes deverão acessar a sala de audiência virtual no horário agendado, através do link a seguir: Link da reunião: https://tjce.webex.com/meet/tjce.icapui

COMARCA DE ICO - 2ª VARA DA COMARCA DE ICO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ICÓ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0580/2021

ADV: ROMERO SOUSA MARQUES (OAB 16174/CE) - Processo 0051016-74.2020.8.06.0090 - Inquérito Policial - Real -INVESTIGADO: João José de Araújo Filho - Diante do que foi exposto, declaro extinta a punibilidade de João José de Araújo Filho, em relação à infração apurada nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com artigo 103, ambos do Código Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ICÓ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0581/2021

ADV: CLAIRTON OLIVEIRA (OAB 16702/CE) - Processo 0001692-43.2005.8.06.0090 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: Francisco Facundo Neto - Diante da certidão de págs. 882, renove-se os expedientes destinados a cumprir o determinado às págs. 601.

ADV: ANTONIO GONCALVES SOBRINHO (OAB 8321/CE) - Processo 0013285-49.2017.8.06.0090 - Execução de Título Extrajudicial - Citação - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros - Considerando o dilatado lapso temporal desde a última manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena do silêncio presumir-se desinteresse e levar consequente extinção do feito.

ADV: JOSE IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE) - Processo 0050713-26.2021.8.06.0090 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Francisco Dias de Almeida - Assim, a segregação cautelar mostra-se adequada e necessária, nos termos do art. , LXI, da Constituição Federal, e dos artigos 282, 283, 310 e 312, todos do CPP, motivo pelo qual CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a segregação flagrancial de Francisco Dias de Almeida.

ADV: JOSE IRAN DOS SANTOS (OAB 12315/CE) - Processo 0050713-26.2021.8.06.0090 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: Francisco Dias de Almeida - Verifico que a denúncia oferecida atende os requisitos do artigo 41, do CPP. Nela constam as qualificações do réu, a exposição dos fatos com as suas circunstâncias e as indicações de seus respectivos tipos penais em que se enquadram em tese. Não se configura nenhuma das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. Procedendo ao juízo de admissibilidade (juízo de probabilidade) recebo a denúncia, em todos os seus termos. Avançando, há requerimento ministerial, para que se oficie PEFOCE, para fins de juntada de laudo definitivo da droga aprendida. Cabe primordialmente ao Ministério Público, autor da ação penal, a realização pessoal das diligências necessárias, conforme a Teoria dos Poderes Implícitos, e com base na legislação em vigor, nos termos dos artigos 129, VI e VIII, da CF ; art. 26, I, b, e II, da Lei nº 8.625/1993 e arts. 13, II, 3 e 47 do CPP, as quais conferem ao Parquet o citado poderdever. O Parquet pode oficiar o órgão responsável. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “O requerimento de folhas de antecedentes criminais dos réus pelo Parquet ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios” (AgRg no RMS 57.474/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,