Página 686 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

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acamado, desorientado, não responsivo a estímulos, traqueostomizado, em uso de sonda (...) incapaz de auto cuidado. De outro prisma, o risco de dano reside no prejuízo à percepção dos valores referentes ao benefício assistencial da parte demandada, em decorrência da irregularidade de sua representação para os atos da vida civil, uma vez que, pelos elementos carreados aos autos, a parte Requerida, por si só, não possui condições de praticar tais atos, sem que esteja devidamente representada para tanto. Posto isso, com fundamento no art. 300, c/c art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para nomear VANDERLEY CARDOSO DOS SANTOS (VANDO DO SOM) como curador provisório de KERVISON SILVA DOS SANTOS, para representá-lo quanto aos atos da vida civil, em especial perante a autarquia previdenciária, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para o ato. Cite-se/intime-se o (a) interditando (a) para contestar no prazo legal e, em caso de inércia do interditando, nomeio Dr. ANDERSON BRUNO DE SOUZA VASCONCELOS OAB/CE Nº 35.894 Por medida de economia processual, deve a Secretaria de Vara providenciar contato com a Secretaria de Saúde de Jijoca de Jericoacoara-CE para que esta designe dia e horário para o exame pericial. Em ato contínuo, a Secretaria, mediante certidão, deve designar perita cadastrada no Tribunal para realização de Estudo social. Advirta-se o perito de que o laudo pericial deverá ser entregue nesta secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, e que deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Formulo os seguintes quesitos, os quais deverão ser encaminhados ao perito, juntamente com os eventualmente formulados pelas partes e pelo Ministério Público. A saber: O (a) interditando (a) é portador (a) de transtorno mental? Em caso positivo, qual o transtorno e qual o código da anomalia? Em caso negativo, apresenta o (a) interditando (a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Em virtude do transtorno mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o (a) interditando (a) é impedido de exercer os atos da vida civil? Especificar. O (a) interditando (a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? Após a realização da perícia e do estudo social, desinge-se data para realização de audiência para entrevista pessoal (art. 751 do CPC). Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, 16 de março de 2020. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Respondendo

ADV: ABNER DE ANDRADE CABRAL (OAB 41554/CE) - Processo 0050079-64.2021.8.06.0111 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: Erlane Muniz de Araújo Martins - Conforme disposição expressa no Provimento Nº 02/2021, publicado às fls. 33/199, do DJ-e que circulou em 16/02/2021, Capítulo IV, Seção III, artigo 129 a 133, pág. 75/83, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir, de forma concreta e justificada, sob pena de indeferimento, conforme Decisão de fls. 36/37.

ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE) - Processo 0050232-97.2021.8.06.0111 - Separação Consensual -Dissolução - REQUERENTE: P.R.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o divórcio, o qual deverá se reger pelas cláusulas e condições constantes na petição de págs. 01/03, cujos termos passam a figurar como parte integrante da presente sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação, pelo período de cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, ante o deferimento da gratuidade judiciária, tudo nos termos dos arts. 88 e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Riacho Grande, São Bernardo do Campo/SP, para averbação na matrícula 118166 01 55 2013 2 00023 202 0006414 38 (pág. 10), acompanhado de cópia desta decisão, bem como de cópias da petição de págs. 01/03. Processo submetido ao segredo de justiça (CPC, art. 189). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jijoca De Jericoacoara/CE, 26 de julho de 2021. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito, Respondendo.

ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE) - Processo 0050281-41.2021.8.06.0111 - Separação Consensual -Dissolução - REQUERENTE: M.E.R.V. e outro - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o divórcio, o qual deverá se reger pelas cláusulas e condições constantes na petição de págs. 01/03, cujos termos passam a figurar como parte integrante da presente sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação, pelo período de cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, ante o deferimento da gratuidade judiciária, tudo nos termos dos arts. 88 e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório Liberty Morais em Jijoca de Jericoacoara/CE, para averbação na matrícula 0203130155 2016 2 00004 152 0001152 21 (pág. 08), acompanhado de cópia desta decisão, bem como de cópias da petição de págs. 01/03. Processo submetido ao segredo de justiça (CPC, art. 189). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jijoca De Jericoacoara/CE, 26 de julho de 2021. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito, Respondendo.

ADV: JOSE MARQUES JUNIOR (OAB 17257/CE) - Processo 0050352-43.2021.8.06.0111 - Separação Consensual -Dissolução - REQUERENTE: V.C.S.N. e outro - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos cônjuges requerentes, decretando-lhes o divórcio, o qual deverá se reger pelas cláusulas e condições constantes na petição de págs. 01/03, cujos termos passam a figurar como parte integrante da presente sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação, pelo período de cinco anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, ante o deferimento da gratuidade judiciária, tudo nos termos dos arts. 88 e 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório Liberty Morais em Jijoca de Jericoacoara/CE, para averbação na matrícula 0203130155 2017 2 00004 281 0001281 70 (pág. 10), acompanhado de cópia desta decisão, bem como de cópias da petição de págs. 01/03. Processo submetido ao segredo de justiça (CPC, art. 189). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jijoca De Jericoacoara/CE, 26 de julho de 2021. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito, Respondendo.

COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0241/2021

ADV: JAIRLANY DO NASCIMENTO SILVA (OAB 43539/CE) - Processo 0050248-48.2021.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Antonio Oliveira da Costa e outro - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará , cumpram-se os expedientes remanescentes da (o) decisão/despacho já proferida (o) nos autos em epígrafe, em especial, para o comparecimento das partesde forma on-lineà Audiência de Conciliação designada para o dia