Página 782 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

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de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No caso dos autos, a; promovente pretende alvará para levantamento de valor oriundo de carta de crédito que superam em muito o limite previsto em lei, qual seja, R$ 71.253,17 (setenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Ademais, o procedimento cabível não seria a via do alvará, o qual pode ser requerido em caráter incidental nos autos de inventário, quando demonstrada a necessidade para execução do processo de inventário. Logo, como pelo que consta mesmo inexistindo outros bens além do elencado na proemial é inadequado o pedido de expedição de um simples alvará para autorizar o resgate do referido valor pela promovente, mesmo havendo termo de consentimento dos demais herdeiros. Entender, de outro modo, seria burlar o Fisco, sendo imprescindível a abertura de inventário, ante o necessário pagamento dos impostos de transmissão. Sendo cediço, que as normas que regulam o inventário e arrolamento são imperativas. Nesta, mesma linha de pensamento é que, ao ser julgado o A.I. nº 5.043, de Fortaleza, foi dito: Lícito não é, no sistema do direito, sequer excogitar de inventário dos bens da herança, senão mediante processo formado em Juízo, para legalizar a transferência do patrimônio deixado pelo de cujus. Escusá-lo, como se pretende no caso dos autos, seria maior despropósito. Com efeito, o Código de Processo Civil não dispensa o inventário judicial (art. 982). (....) Fortaleza, 14 de outubro de l98l - Joaquim Jorge de Souza Filho, Presidente e Relator, Júlio Carlos de Miranda Bezerra. Valter Nogueira e Vasconcelos. Thomaz de Aquino Lopes Carvalho, 2º Subprocurador Geral da Justiça.(DJ 126/82)- In, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS TRIBUNAIS - DARCY A.MIRANDA E OUTROS - ARTIGOS 888 A l.220. Logo, é de se concluir que a via processual eleita pela postulante não é meio hábil para alcançar a pretensão perseguida, eis que o pedido de alvará de nenhuma forma pode ser utilizado como sucedâneo de inventário ou arrolamento. Ademais, é de curial sabença que a inidoneidade da ação revela , a falta de condição da ação, pela inadequação da via eleita, cujo desfecho é a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ressalto, ainda, que o inventário pode ser realizado via extrajudicial quando maiores e de comum acordo. EX POSITIS, à vista da fundamentação supra e mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar as custas processuais, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Como a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a respectiva parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade; passado o prazo acima, extinguem-se essas obrigações (CPC/15, art. 98, § 3º). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Por fim, desde já, para a hipótese de trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos acaso requeridos, mediante substituição por cópias, e com as garantias estilares.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ

JUIZ (A) DE DIREITO GISELLI LIMA DE SOUSA TAVARES

DIRETOR (A) DE SECRETARIA MÁRCIA OLIVEIRA DANTAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0705/2021

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS (OAB 24164/CE), ADV: FELIPE NUNES MENDES (OAB 34064/CE) - Processo 0050076-18.2020.8.06.0088 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EXEQUENTE: Jose Maria de Almeida - EXECUTADO: Banco Bradesco S.A - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o BANCO BRADESCO S.A a pagar quantia certa. Em fls. 153/155 consta a efetiva prova do cumprimento da sentença. Intimada para se manifestar acerca dos comprovantes de pagamento, a parte exequente concordou com os valores e requereu a expedição de alvará judicial (fls. 159/160). É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a parte devedora pagou o débito de forma voluntária, sem oposição da parte credora, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. A parte demandada realizou o cumprimento da sentença, dando azo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, II, todos do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts. 523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Novo Código de Processo Civil. Expeça alvará judicial, nos termos requeridos em fls. 159/160. Custas pela parte requerida, já pagas. Sem condenação da parte devedora em honorários, uma vez que efetuou o pagamento de forma voluntária (art. 523, § 1º, NCPC, a contrário senso) P.R.I Arquive-se com baixa definitiva. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura digital. Giselli Lima de Sousa Tavares Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0706/2021

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA (OAB 34411-0/CE) -Processo 0000247-30.2018.8.06.0188 (apensado ao processo 0000248-15.2018.8.06.0188) - Petição Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Maria de Fatima do Nascimento - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamento - Compulsando os autos verifico que o prazo para contestação após a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I do CPC transcorreu in albis. Desta forma a conduta do requerido amolda-se ao art. 344 do CPC, portanto, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se ainda possuem provas a produzir, especificando-as de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão; Advirtase que o pedido genérico de provas, sem qualquer demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia, não será admitido por este Juízo. Entendendo cabível julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade. Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, 10 de março de 2021. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito - Respondendo

ADV: FRANCISCO JOSE SIMOES HORTENCIO DE MEDEI (OAB 2224/CE), ADV: ROMERO DE SOUSA LEMOS (OAB