Página 1293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Julho de 2021

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firmado o acordo entre a primeira reclamada e a reclamante, ficou estabelecido que a ação prosseguiria quanto ao Distrito Federal, segundo reclamado, exclusivamente para verificação da responsabilidade do ente público ou de sua inexistência. Desse modo, o acórdão regional registrou que -a reclamação prosseguiu em desfavor do segundo reclamado e o juízo de origem declarou sua responsabilidade subsidiária pelo integral cumprimento do acordo, porque constatada evidente negligência na fiscalização do contrato.- Nesse contexto, revela-se correta a decisão do Regional que manteve a condenação subsidiária do Distrito Federal, uma vez evidenciada a culpa do ente público na condução do contrato de prestação de serviços. Portanto, não se constata afronta à coisa julgada, mas, sim, o cumprimento do que fora determinado por ocasião do ajuste. Intactos os arts. , XXXVI e LV, da CF, 463 e 472 do CPC, 844 do Código Civil e 831, parágrafo único, da CLT e a Súmula nº 259 do TST. [...] (AIRR - 783-53.2012.5.10.0006 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 22/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014). Este Regional, por disciplina judiciária, vem decidindo no mesmo sentido, a exemplo do julgado no processo n. 0000887-

63.2019.5.14.0402, em que o Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior foi relator, com data de julgamento no dia 14-09-2020.

Portanto, da mesma forma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, mas por disciplina judiciária, será seguido o entendimento do TST, reputando-se correto o procedimento adotado no juízo de origem de prosseguir a instrução processual, para a apuração de responsabilidade subsidiária, após a constatação de inadimplemento do acordo judicial firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, visto que houve cláusula no acordo homologado de que o descumprimento desse importaria na reabertura da instrução.

Superada essa importante questão preambular, passa-se à análise da controvérsia recursal em si, centrada na possibilidade de responsabilização de entes integrantes da Administração Pública por obrigações trabalhistas de empresa que prestou serviços em seu benefício, notadamente, por meio de terceirização de mão de obra.

Inicialmente, ressalta-se que a matéria não será analisada pelo viés de responsabilidade objetiva ou responsabilidade automática do tomador dos serviços.

É de todo oportuno esclarecer que os ditames constantes do § 1º do art. 71 da Lei de Licitações e Contratos têm por finalidade apenas afastar a possibilidade de se responsabilizar de forma abstrata o ente público, ou seja, evitar a previsão direta dessa responsabilidade no bojo do contrato de prestação de serviços. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pelo Supremo Tribunal Federal - STF em nada altera a possibilidade jurídica de haver o pedido de responsabilização subsidiária do Poder Público, apenas impôs que se analise a existência de culpa, "in eligendo" e/ou "in vigilando" para se reconhecer a responsabilidade subsidiária, nos casos de inadimplência nos contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada. A Súmula n. 331 do TST continua plenamente aplicável nos casos de terceirização, e nos itens IV e V estabelece os seguintes critérios:

[...]

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

[...]

Não há como afastar a conclusão quanto à culpa do ente público em relação à contratada, pois, se tivesse agido com diligência e realizado um acompanhamento contínuo da satisfação dos direitos dos trabalhadores terceirizados que agiram em seu benefício, por certo, não teriam sido inadimplidos os direitos reivindicados.

A legislação impõe ao ente público o zelo pelo acompanhamento da execução do contrato, inclusive quanto à satisfação dos direitos dos empregados da empresa contratada, a ponto de prever até mesmo a possibilidade de sustação do pagamento de parcelas do contrato à contratada inadimplente, conforme dispõe os arts. 58, III, 66 e 67, 116, § 3º, da Lei n. 8.666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução.

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes (...), respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e