Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Julho de 2021

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RECLAMADO B.D.D.S.E.T.D.I.L.E.

RECLAMADO I.C.D.F.E.A.P.L.

RECLAMADO R.C.E.I.L.M.

RECLAMADO E.B.D.V.L.

RECLAMADO G.G.D.A.P.L.

RECLAMADO E.L.C.E.S.E.L.

RECLAMADO P.B.I.D.I.L.M.

RECLAMADO C.Z.L.P.S.

RECLAMADO M.S.D.L.

ADVOGADO ALINE JUNCKES (OAB: 23131/SC)

RECLAMADO S.P.L.

RECLAMADO A.C.S.

RECLAMADO T.N.E.S.C.L.

RECLAMADO E.S.P.L.M.

RECLAMADO C.S.E.L.E.

ADVOGADO ALINE JUNCKES (OAB: 23131/SC)

RECLAMADO O.P.L.

Intimado (s)/Citado (s):

- O.P.L.

Tomar ciência do (a) Edital de ID 19ae812.

Notificação

Processo Nº ATSum-0000804-90.2020.5.09.0001

RECLAMANTE CLECIMAR ALVARES DA SILVA

ADVOGADO TIAGO COSTA ALFREDO (OAB: 54494/PR)

ADVOGADO GUILHERME PERUSSOLO (OAB: 55227/PR)

ADVOGADO EDUARDO LUIZ CUNICO (OAB: 54587/PR)

RECLAMADO GLOBALAR ECOTECH COMERCIO, INDUSTRIA E INSTALACAO DE APARELHOS DE VENTILACAO LTDA - ME

ADVOGADO MARCUS ROBERTO KEIBER (OAB: 51654/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- GLOBALAR ECOTECH COMERCIO, INDUSTRIA E

INSTALACAO DE APARELHOS DE VENTILACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48ecfa proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO GLOBALAR ECOTECH COMERCIO, INDUSTRIA E INSTALACAO DE APARELHOS DE VENTILACAO LTDA - ME (Ré) qualificada nos autos, interpõe embargos de declaração à sentença de ID. 1843a43, conforme razões de ID. e827fc4.

Tempestivos, foram recebidos, vindos os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

DECIDE-SE 1. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – OMISSÃO

Alega a Embargante que na peça de resistência a ora embargante sustentou a necessidade de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. A despeito dos valores deferidos não ultrapassarem o limite da exordial, é imperioso que a r. sentença enfrente esta alegação, como forma de possibilitar a devolução da matéria ao juízo ad quem.

Com razão quanto a omissão a qual é ora sanada para consignar que, não obstante o entendimento pessoal deste Juízo seja no sentido de que o valor atribuído aos pedidos limita, de fato, a condenação, sob pena de se chancelar o julgamento ultra petita, a questão já foi objeto de Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, onde restou definido:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária -aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a