Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Julho de 2021

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Alega a Embargante que na peça de resistência a ora embargante sustentou a necessidade de limitação do valor da condenação aos valores atribuídos a cada pedido. A despeito dos valores deferidos não ultrapassarem o limite da exordial, é imperioso que a r. sentença enfrente esta alegação, como forma de possibilitar a devolução da matéria ao juízo ad quem.

Com razão quanto a omissão a qual é ora sanada para consignar que, não obstante o entendimento pessoal deste Juízo seja no sentido de que o valor atribuído aos pedidos limita, de fato, a condenação, sob pena de se chancelar o julgamento ultra petita, a questão já foi objeto de Incidente de Assunção de Competência (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, onde restou definido:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTIGOS 947, § 4º, DO CPC E 55, INCISO X DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 9ª REGIÃO. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, § 1º, da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, conclui-se de forma insofismável que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária -aliás, altamente contraproducente, além de irremediavelmente prejudicial ao amplo acesso ao Judiciário - a liquidação antecipada dos pedidos. Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função. Regra geral, o valor efetivamente devido só será conhecido por ocasião da liquidação do julgado, quando os parâmetros de apuração fixados no título executivo se traduzirão em cálculos aritméticos, dos quais resultará, ao final, o valor ou quantum debeatur. Nesse contexto, também não há falar em limitação do valor da condenação aos montantes apontados na inicial, os quais foram apenas estimados. Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido com acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Desta forma, impõe-se reconhecer a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.

Acolhem-se os embargos para rejeitar o requerimento de que a condenação fique limitada aos valores atribuídos aos pedidos na inicial.

2. DA BASE DE CÁLCULO/ IMPUGNAÇÃO – OMISSÃO

Alega a Embargante que o r. decisum deixou de analisar a impugnação lançada na defesa à base de cálculo utilizada na exordial, incorrendo em pequena omissão, no aspecto. A reclamada impugnou especificamente a base de cálculo de R$ 1.040,00 mensais, porquanto, do demonstrativo de fl. 4 dos autos, que contempla os valores de diárias recebidas ao longo da relação, não se extrai média mensal equivalente. (...) Destarte, requer-se seja sanada a pequena omissão, com a análise da impugnação específica lançada na contestação, por se tratar, em tese, de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, notadamente no que atine à base de cálculo definida, art. 489, IV, do NCPC.

Analisa-se.

Constou na sentença embargada:

No que diz respeito à remuneração, restou incontroverso a remuneração fora pactuada com base em diárias, merecendo, pois ser acolhido o demonstrativo de fls. 4 dos autos, uma vez que não infirmada pela Ré.

Reconhece-se, destarte, o vínculo de emprego entre as Partes de 8/5/2018 a11/7/2020, tendo a Autora exercido a função Servente de Limpeza, com remuneração ade Empregada Doméstica, com remuneração a base de diárias, ora arbitradas em R$ 125,00 (fls. 168).

Embora tenha a Ré, ora embargante, de fato, tenhaimpugnado o demonstrativo de fls. 4 da inicial, não logrou comprovar nos autos os valores efetivamente pagos a Autora ao longo da prestação laboral, motivo pelo qual o Juízo considerou o valor informado na inicial, como valor médio a ser considerado na base de cálculo das parcelas deferidas.

Rejeitam-se os embargos.

3. DA BASE DE CÁLCULO/ DEMONSTRATIVO DE FL. 4 – OBSCURIDADE Alega a Embargante que a base de cálculo considerada para fixação dos valores da condenação é de R$ 1.040,00 mensais, não