Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

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Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes com patronos habilitados nos autos ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT.

MANAUSAM, 30 de julho de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000390-17.2020.5.11.0008

RECLAMANTE MARIA LUISA PEREIRA MARQUES

ADVOGADO Mayka Salomão Cordeiro Viana (OAB: 6321/AM)

ADVOGADO ALEXANDRE VIANA FREIRE (OAB: 9947/AM)

RECLAMADO MANAOS SERVICOS DE SAÚDE LIMITADA - EPP

ADVOGADO GABRIELLY DE OLIVEIRA GOMES (OAB: 14294/AM)

ADVOGADO ROBERTA NINA ALCANTARA BARROSO (OAB: 12189/AM)

ADVOGADO ENYSSON ALCANTARA BARROSO (OAB: 5097/AM)

RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS

PERITO THIAGO KAZUTO ALMEIDA YAMAMOTO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA LUISA PEREIRA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 022e7ea proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A reclamante MARIA LUISA PEREIRA MARQUES opôs embargos de declaração, suscitando a ocorrência de omissão na sentença de mérito.

Notificada, a reclamada MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença embargada.

Conclusos os autos para apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos.

OMISSÃO

Segundo o disposto no art. 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito à possível existência de omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto à análise dos pedidos de pagamento de salários, verbas reflexas (FGTS, adicional noturno, 13º salário, férias), horas intervalares e adicional de insalubridade, bem como do pedido de anulação da alteração contratual que inseriu a trabalhadora no quadro societário da empresa e do pedido de sua exclusão, salientando que os referidos direitos são devidos mesmo diante do pedido de demissão. Por sua vez, a embargada alegou a inexistência de omissão, tendo em vista que os pedidos ficaram prejudicados diante da prescrição. A partir do exame da sentença, verifica-se a decretação da prescrição bienal dos referidos pedidos, motivo pelo qual a análise do mérito ficou prejudicada. Portanto, carece de fundamento a tese de omissão nestes pontos.

Ademais, a embargante aponta omissão quanto à análise de questão de ordem pública, por meio da qual foi postulada a anulação de todos os atos processuais praticados pelo patrono da parte adversa, com pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos com notícia de exercício irregular da advocacia. Por sua vez, a reclamada alega a inexistência de omissão, ressaltando não estar configurada a citada irregularidade.

A partir do exame das razões finais da reclamante e da sentença de mérito, é possível constatar a alegada omissão, motivo pelo qual passo a examinar os pedidos, conforme razões seguintes:

Nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/1994, o impedimento do advogado da reclamada limita-se às demandas contra o Estado do Amazonas e respectivos entes da administração indireta, de modo que sua função pública não se enquadra às hipóteses previstas no art. 29 da referida lei, motivos pelos quais indefiro os pedidos de anulação de atos processuais e expedição de ofícios.

III - CONCLUSÃO

ISTO POSTO, DECIDO conhecer dos embargos de declaração opostos por MARIA LUISA PEREIRA MARQUES nos autos da ação ajuizada em face de MANAÓS SERVIÇO DE SAÚDE LTDA. e ESTADO DO AMAZONAS, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES , para o efeito de incluir na sentença de mérito as seguintes razões:

Nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/1994, o impedimento do advogado da reclamada limita-se às demandas contra o Estado do