Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

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É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço das impugnações opostas pelas partes.

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ADC 58.

A executada alega que os cálculos impugnados violam as teses firmadas pelo STF quanto aos juros e à correção monetária. Em 18/12/2020, o STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, por meio das quais ficou estabelecida a seguinte tese, nos termos do voto do relator:

(...)

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão , ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifos à parte)

No presente caso, a sentença de mérito foi mantida após os recursos cabíveis, tendo sido expressamente determinado a observância dos parâmetros que viessem a ser definidos pelo STF nas referidas ações. Nesse contexto, na fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de 1% e, na fase judicial, deve ser aplicada unicamente a Taxa SELIC, por já abranger correção e juros, de modo a afastar a incidência autônoma destes juros.

Porém, referida diretriz não foi respeitada nos cálculos do exequente, conforme item 3 dos critérios de apuração. Por sua vez, a executada limitou-se a apresentar as tabelas históricas de correção monetária, sem demonstrar a aplicação dos índices ao valor da condenação. Nesse contexto, nenhuma das planilhas apresenta condições de homologação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para determinar o envio dos autos à contadoria da vara para apuração do valor devido, de modo que, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês e, na fase judicial, seja aplicada unicamente a Taxa SELIC, por já abranger correção e juros, de modo a afastar a incidência autônoma destes juros.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, JULGANDO-

A PARCIALMENTEPROCEDENTE , para o efeito de determinar o

envio dos autos à contadoria da vara para apuração do valor

devido, de modo que, na fase pré-judicial, seja aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês e, na fase judicial, seja aplicada

unicamente a Taxa SELIC, por já abranger correção e juros, de

modo a afastar a incidência autônoma destes juros.

Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 30 de julho de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001406-40.2019.5.11.0008

RECLAMANTE MARCOS SOARES VIANA

ADVOGADO DIOGO SOBRAL CAVALCANTE (OAB: 14895/AM)