Página 925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 30 de Julho de 2021

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Estas representam uma leve perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades consideradas de sobrecargas para os membros superiores. Nesses casos o tratamento adequado tem possibilidade de proporcionar cura sem que restem sequelas funcionais. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual (...)

Nota-se que o perito foi expresso ao dispor que houve, apenas, uma leve perda parcial e temporária da capacidade laborativa para as atividades que demandem sobrecarga, acentuando a possibilidade de completa recuperação do obreiro, sem sequelas funcionais.

Salienta-se que, durante todo o lapso contratual, o Autor nunca necessitou de afastamentos previdenciários, laborando normalmente até o dia de seu desligamento, o que comprova a sua plena capacidade laborativa.

Assim, tendo em vista a ausência de requisito configurador do direito à pensão pleiteada, qual seja, o caráter permanente da incapacidade, não há que se falar em deferimento de indenização por danos materiais ao Reclamante, razão pela qual nega-se provimento ao recurso no ponto.

(...)".

No tocante ao pleito de indenização por danos materiais, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que"(...) constata-se que o Autor, conforme petição inicial (ID. 285a514 - Pág. 8), pretende o pagamento de pensionamento", que pressupõe a existência de incapacidade laborativa permanente, o que não se verifica nos presentes autos,situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista.

Quanto ao valor arbitrado à indenização por danos morais, do substrato fático-probatório existente nos autos, concluiu a Turma Julgadora ser devido o valor arbitrado à condenação imposta a título de indenização por danos morais, porquanto adequado aos parâmetros do inciso IIdo § 1º do art. 223-G da CLT, uma vez que os elementos probatórios autorizam o enquadramento da ofensa sofrida pelo reclamante como de natureza média. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal invocada.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

Recurso de:MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (decisao publicada em 14/07/2021 - ID. b5a3b45; recurso apresentado em 26/07/2021 - ID. 21777df).

Regular a representação processual (ID. 3ec8927 e 617e44c). Satisfeito o preparo (IDs. 20c4f76, 73dba1f e 26637d8 e bf1d940 e 101c201).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) incisos XXII e XXVIII do artigo da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 186, 927 e 950 do Código Civil; artigos 19 e 20 da Lei nº 8213/1991; alíneas a e c do § 1º do artigo 21 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que"em sede embargos de declaração, houve pedido expresso da recorrente para que se fizesse o esclarecimento dos elementos que caracterizam o adoecimento do reclamante como doença profissional, assim entendido como produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o da Previdência Social, conforme expressamente determina o artigo 20, I da Lei n. 8.213/1991".

Alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional quando se omitiu de se manifestar sobre as questões aventadas, quando da prolação do acórdão nos embargos de declaração. No mérito, insurge-se a recorrentecontra o v. acórdão, sustentando equívoco na valoração das provas trazidas aos autos, as quais, segundo alega, apontam para a inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o trabalho e a doença de que padece o reclamante, bem como a patente inexistência de culpa da