Página 1066 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d831bd

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e etc…

1. Diante da manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID.

81c5e22) e havendo o falecimento do trabalhador por não restar

cristalina a causa da morte, especialmente se decorrente de

eventual acidente de trabalho, sobretudo, por conta abrangência da cláusula de quitação, entendo por necessária a inclusão do feito na pauta de audiências.

2. Considerando a possibilidade da prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 198 do CPC;

3. Considerando que o juízo possui ampla liberdade na direção do processo, podendo inclusive fracionar as audiências (arts. 765 e 849 da CLT);

4. Considerando que a conciliação, enquanto princípio norteador do processo trabalhista, deve ser incentivada por todos os sujeitos processuais com o fito de buscar a pacificação social das partes; 5. Considerando a retomada do curso dos prazos processuais a partir de 04/05/2020, inclusive para apresentação de defesa, impugnações e prática de demais atos processuais de forma eletrônica, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 005/2020, art. 6º, § 2º, do Ato GCGJT nº 11/2020 e art. 2º-Ada Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, alterada pela Portaria TRT SGP GP n. 068/2020 e 75/2020;

6. Considerando que permanecem suspensas as audiências presenciais, sendo autorizada a sua realização por videoconferência, de forma gradativa, de modo que as audiências iniciais poderão ser retomadas somente a partir de 18/05/2020, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º e 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 005/2020, art. 1º do Ato GCGJT nº 11/2020 earts. 1º, 2º e 2º-B, § 8º, inciso IV da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, alteradas pelas Portarias TRT SGP GP n. 068/2020 e 075/2020;

7. Considerando o teor do Ofício Circular CNJ n. 46 - SG, que comunica aos Tribunais do Poder Judiciário o encerramento do termo de cooperação técnica com a Cisco Brasil em 30/01/2021, data em que os acessos à plataforma Cisco Webex serão

desativados;

8. Considerando as disposições do Ato Conjunto TST CSJT GP N. 54/2020, que instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial

de videoconferência para a realização de audiências e sessões de

julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho;

DETERMINO:

1) Inclua-se o feito na pauta de audiência INICIAL no dia

06.09.2021 às 11h (horário de Cuiabá) para a sua realização por

meio telepresencial através do link https://trt23-jus-

br.zoom.us/my/vtjuina?pwd=S3dLQzFNQ1FPd1dmZ0lmS2Iwd1

ROUT09 - ID da reunião: 8221226051 e Senha de acesso: Teste1@

1.2. Ainda que o MPT tenha afirmado que não participará da

audiência, uma vez que já apresentou parecer (ID. 81c5e22), dê-se

ciência da data da audiência designada.

2) Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente

à audiência INICIAL, a ser realizada de forma telepresencial, nos

termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo:

a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos

termos do art. 843, § 1º, da CLT;

b) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência

telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência

INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das

sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da

CLT.

4) Ficam Vossa Senhorias cientes de que para acessar a sala de

audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar diretamente o link a seguir de

seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão:

https://trt23-jus br.zoom.us/my/vtjuina?pwd=S3dLQzFNQ1FPd1dmZ0lmS2Iwd1

ROUT09

5) Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá

após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para

a audiência.

6) Cabe às partes a responsabilidade de:

a) informar no processo, com até 24 horas de antecedência da data

designada, os endereços eletrônicos (e-mail) e contatos telefônicos

de cada um dos participantes para eventual contato por este Juízo

no caso de dificuldade de acesso à sala de audiência; e

b) acessar o link https://trt23-jus-

br.zoom.us/my/vtjuina?pwd=S3dLQzFNQ1FPd1dmZ0lmS2Iwd1

ROUT09 e ingressar na sala de audiência no horário designado,

sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes.