Página 1068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Julho de 2021

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3. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo.

JUINA/MT, 29 de julho de 2021.

MULLER DA SILVA PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0000171-69.2019.5.23.0116

RECLAMANTE CLAUDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO DE PAULA SILVA (OAB: 133463/SP)

RECLAMADO JBS S/A

ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI (OAB: 172111/SP)

ADVOGADO VIVIANE LIMA (OAB: 5299-B/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d51f10

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e etc…

1. Dê-se ciência, pelo prazo de 05 dias, do ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Alta Floresta (ID. a8f0906) à patrona da ré. 2. Após, volvam os autos conclusos para sobrestamento do feito. JUINA/MT, 29 de julho de 2021.

MULLER DA SILVA PEREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº HTE-0000190-15.2021.5.23.0081

REQUERENTE JUNIOR EMANOEL SANTOS SILVA

ADVOGADO AMANDA ALBERTINI COLET (OAB: 20262-O/MT)

REQUERIDO LUIZ ALBERTO GUIMARAES ALVIM

ADVOGADO BARBARA BIANCA TERRA PRADO (OAB: 26014-O/MT)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- JUNIOR EMANOEL SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d831bd

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos e etc…

1. Diante da manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID.

81c5e22) e havendo o falecimento do trabalhador por não restar

cristalina a causa da morte, especialmente se decorrente de

eventual acidente de trabalho, sobretudo, por conta abrangência da cláusula de quitação, entendo por necessária a inclusão do feito na pauta de audiências.

2. Considerando a possibilidade da prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 198 do CPC;

3. Considerando que o juízo possui ampla liberdade na direção do processo, podendo inclusive fracionar as audiências (arts. 765 e 849 da CLT);

4. Considerando que a conciliação, enquanto princípio norteador do processo trabalhista, deve ser incentivada por todos os sujeitos processuais com o fito de buscar a pacificação social das partes; 5. Considerando a retomada do curso dos prazos processuais a partir de 04/05/2020, inclusive para apresentação de defesa, impugnações e prática de demais atos processuais de forma eletrônica, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 005/2020, art. 6º, § 2º, do Ato GCGJT nº 11/2020 e art. 2º-Ada Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, alterada pela Portaria TRT SGP GP n. 068/2020 e 75/2020;

6. Considerando que permanecem suspensas as audiências presenciais, sendo autorizada a sua realização por videoconferência, de forma gradativa, de modo que as audiências iniciais poderão ser retomadas somente a partir de 18/05/2020, nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º e 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 005/2020, art. 1º do Ato GCGJT nº 11/2020 earts. 1º, 2º e 2º-B, § 8º, inciso IV da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, alteradas pelas Portarias TRT SGP GP n. 068/2020 e 075/2020;

7. Considerando o teor do Ofício Circular CNJ n. 46 - SG, que comunica aos Tribunais do Poder Judiciário o encerramento do termo de cooperação técnica com a Cisco Brasil em 30/01/2021, data em que os acessos à plataforma Cisco Webex serão desativados;

8. Considerando as disposições do Ato Conjunto TST CSJT GP N. 54/2020, que instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho;