Página 2189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

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que indica a sua responsabilidade.

Já a reclamada sustenta que a inscrição do empregado para atuar como instrutor é facultativa, de modo que o autor, por livre vontade e interesse pessoal, optou por fazer parte do projeto, sendo que, ao efetivar o cadastramento, que é voluntário, o autor tinha ciência do uso da sua imagem, inexistindo qualquer surpresa ou prejuízo a ensejar o suposto dano. Afirma que o material produzido pelo reclamante em conjunto com outros profissionais, por analogia à previsão do art. da Lei n. 9.609/98 e do art. 88 da Lei 9.279/96, pertencem à empregadora.

Analiso.

O Título II-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, é de aplicação exclusiva à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Nesta seara, o 223-B do aludido diploma define “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito de reparação”, enquanto o art. 223-E atribui responsabilidade a “todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

Inicialmente, tenho por cabível a analogia proposta pela reclamada pela qual o material de instrução produzido pela empresa pública a ela pertence, conforme analogia proposta com a previsão na Lei 9.279/96:

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

No mesmo sentido a previsão de que o software desenvolvido durante o contrato de trabalho pertence ao empregador, conforme analogia proposta com a previsão do art. da Lei n. 9.609/98:

4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento (….) Necessário, considerar, ainda, que a prova oral não evidenciou qualquer ato ilícito por parte da reclamada referente à eventual publicização do material que viesse a constranger o ex-funcionário. A testemunha Marcelo relatou que, como o autor era instrutor e estava se preparando para dar curso para instrutores da reclamada, o depoente o ajudou fazendo a locução do vídeo em que o autor aparece fazendo os gestos da função. Tomou conhecimento, há pouco, de que o vídeo está no youtube, não sabe se deveria estar já que era um arquivo da empresa, para ser usado nos cursos dela. Acredita que a empresa não postaria na internet. No vídeo o autor estava com o uniforme da empresa.

Em uma pesquisa na internet, realizada nesta data, constata-se haver diversos vídeos instrucionais da reclamada, oriundos de aeroportos em todo o país

(https://www.youtube.com/results?search_query=fiscal+de+p%C3% A1tio+aeroporto+infraero), alguns postados por sites de aviação, outros por aeroportos ou pessoas físicas. Não evidenciada a publicização por parte da reclamada ou de outra empresa ligada ao Aeroporto Salgado Filho, onde laborou o autor, sendo temerário falar em ato culposo da empresa em um momento da sociedade em que as informações transitam na internet com enorme facilidade.

Assim, não verificada a existência de obras autorais, filmagens ou gravações que tenham sido utilizadas pela reclamada para fins comerciais, em detrimento do direito de imagem do reclamante, pelo que indefiro a indenização vindicada.

3.7. DO FGTS.

Defiro o pedido de pagamento do FGTS da contratualidade do incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória reconhecidas na presente decisão, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%.

Indevida a incidência da contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST.

3.8. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O artigo 793-B da CLT, com redação pela Lei 13.467/17, arrola as hipóteses nas quais a parte será reputada litigante de má-fé:

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II- alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;