Página 2199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 30 de Julho de 2021

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horas"(trazido aos autos pela reclamada sob ID2aa904c) traz, no parágrafo segundo de sua cláusula segunda avença no sentido de conceder aos empregados, quando designados para trabalhar no turno das 00h30min às 8h30min, o adicional noturno no período realizado após as 6h, além do já mencionado parágrafo 3º da cláusula segunda em que definido que, em relação aos intervalos intrajornada, o período destinado a compensar a hora reduzida noturna será computado no cálculo do adicional noturno.

Verifico nos contracheques, não observada a integralidade da jornada quando do pagamento da parcela, pelo que há diferenças em favor do autor.

Por conseguinte, defiro ao autor o pagamento de diferenças em adicional noturno, devendo ser observado o critério da hora reduzida noturna em seu cômputo, bem como as previsões normativas antes mencionadas, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salários.

Indefiro o pedido de reflexos em anuênios e incentivo ao estudo, porquanto a base de cálculo destes é o salário base do cargo efetivo do empregado.

Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio proporcional, porquanto no valor líquido recebido quando da rescisão contratual, de R$211.096,57, não consta a percepção da parcela.

Postergo a análise do pedido de reflexos em FGTS a tópico próprio.

3.4. DO VALE REFEIÇÃO.

Com base na previsão em Acordo Coletivo de Trabalho para que os funcionários recebam, ao realizar duas ou mais horas extras, o vale refeição, o autor pleiteia o pagamento da parcela.

Ante a jornada ora fixada, não há falar em prorrogação de jornada superior a duas horas, pelo que forçoso o indeferimento do pedido de letra e da exordial.

3.5. DA MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACT.

O autor aduz que a reclamada descumpriu obrigações estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho, quando deixou de pagar horas extras, descumpriu a concessão do intervalo, deixou de observar a condição mais benéfica do intervalo e deixou de fornecer vale refeição ao trabalhador.

Considerando o já decido em tópicos anteriores, evidenciado o descumprimento da convenção coletiva, defiro o pedido de pagamento da multa normativa uma única vez, em favor do autor. 3.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

O autor aduz que a reclamada abusou de seu direito, utilizando-se indevidamente da imagem do reclamante sem a sua autorização. Isto porque, por determinação da reclamada, o reclamante teve de elaborar um vídeo ensinando e demonstrando a sinalização de pista que os fiscais de pátio deveriam observar em todos os aeroportos nacionais. Alega que o vídeo contendo a imagem do reclamante foi utilizado sem sua autorização, para o treinamento de fiscais de pátio, tanto nos cursos que a reclamada ministrava quanto por empresas particulares, como a Fraiport. Assim, sustenta que, sem qualquer autorização, a reclamada se aproveitou da imagem do reclamante, direito que é seu e indisponível, para viabilizar que as empresas que assumiram seus aeroportos treinassem seus fiscais de pátio. Consigna que, além de se utilizar dos vídeos, a reclamada o repassou a terceiros também sem autorização do reclamante cedendo o direito a imagem que ela não detinha, demonstrando que a reclamada agiu de forma negligente na guarda das imagens, o que indica a sua responsabilidade.

Já a reclamada sustenta que a inscrição do empregado para atuar como instrutor é facultativa, de modo que o autor, por livre vontade e interesse pessoal, optou por fazer parte do projeto, sendo que, ao efetivar o cadastramento, que é voluntário, o autor tinha ciência do uso da sua imagem, inexistindo qualquer surpresa ou prejuízo a ensejar o suposto dano. Afirma que o material produzido pelo reclamante em conjunto com outros profissionais, por analogia à previsão do art. da Lei n. 9.609/98 e do art. 88 da Lei 9.279/96, pertencem à empregadora.

Analiso.

O Título II-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, é de aplicação exclusiva à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho. Nesta seara, o 223-B do aludido diploma define “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito de reparação”, enquanto o art. 223-E atribui responsabilidade a “todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão”.

Inicialmente, tenho por cabível a analogia proposta pela reclamada pela qual o material de instrução produzido pela empresa pública a ela pertence, conforme analogia proposta com a previsão na Lei 9.279/96:

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja