Página 5907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

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SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ANA PAULA FREIRE ROJAS

DESPACHO

1) Por ora, a petição inicial não apresenta condições para ser recebida, uma vez que da narração dos fatos não decorre lógica conclusão. Isso porque é referido o exercício da função de serviços domésticos, a qual teve início em 01/2018, sempre por mais de dois dias por semana, mas sem o reconhecimento do vínculo empregatício.

De acordo com o art. , “caput”, da LC nº 150/15, considera-se empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”. E, como se sabe, a existência de vínculo empregatício e a obrigação de anotação da Carteira de Trabalho têm natureza de ordem pública e não estão ao arbítrio dos envolvidos. Ademais, evidenciada a existência de típica relação de emprego, também passam a ser atingidos interesses de terceiro, no caso a União, em face dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Assim, indicada na inicial a existência de vínculo empregatício diante da periodicidade da prestação dos serviços, a ausência de registro impede qualquer transação extrajudicial, nos termos dos arts. 841 e 844 do CC, aplicáveis na seara dos acordos extrajudiciais. Com efeito, defiro prazo de dez dias para a juntada aos autos de cópia da CTPS devidamente anotada no período referido na inicial, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo de dez dias, os requerentes poderão adequar a

discriminação das verbas que estão sendo pagas através deste

acordo. No caso de juntarem a CTPS anotada, mas nada

informarem sobre a discriminação das verbas, será mantido o que consta na cláusula 4ª da petição inicial (indenização por danos

morais).

A emenda apresentada por um dos requerentes deverá ser ratificada pelo outro requerente por simples petição.

2) A requerente GISLENE MATIOLLI MAZZARO (empregadora) deverá juntar cópia de documento de identificação, com assinatura equivalente a da procuração juntada aos autos, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

3) A requerente empregada juntou aos autos declaração de pobreza (ID. 2efd67f), a qual é dotada de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, não havendo provas em sentido contrário, concedo à requerente o benefício da justiça gratuita. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Fixo as custas em R$ 140,00, rateadas em R$ 70,00 para cada requerente. A empregadora deverá recolher, via GRU, as custas de sua responsabilidade, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A empregada é dispensada do recolhimento em face da Justiça Gratuita ora deferida.

4) Além disso, os requerentes deverão observar que, nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo. Com efeito, os requerentes ficam advertidos de que a quitação decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial/emenda.

5) Esclareço que o cumprimento das medidas aqui determinadas permitirá, excepcionalmente, a homologação do acordo por sentença, sem a designação de audiência. Assim, determino a juntada de cópia da petição de acordo assinada pela empregada, já acrescida dos esclarecimentos acima, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Saliento que a assinatura deve estar de acordo com a assinatura de seu documento de identificação.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.

SÃO PAULO/SP, 29 de julho de 2021.

ANA PAULA FREIRE ROJAS

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Processo Nº ATOrd-1000932-94.2021.5.02.0602

RECLAMANTE ISMAEL RODRIGUES DE ARAUJO