Página 5921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

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pelos requerentes na petição conjunta.

- RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor do trabalhador, o recolhimento previdenciário (cota parte empregado e cota parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conf. art. 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo do empregador e deverão ser recolhidas no prazo de até 30 dias após a quitação do acordo. - CUSTAS. Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No tocante ao trabalhador, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, da declaração juntada aos autos e da ausência de nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), os benefícios da justiça gratuita são deferidos ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o empregado fica dispensado do recolhimento de sua cota parte.

Pelo empregador, foram recolhidas as custas que lhe incumbiam. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais.

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, na Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, ajuizada pelos requerentes em petição conjunta decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: ACOLHER o pedido para homologar o acordo extrajudicial com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, tudo nos termos e conforme parâmetros da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Custas rateadas. O trabalhador foi isento do recolhimento de sua cota parte e as custas devidas pelo empregador já foram recolhidas. Dispensada a intimação da União.

Intimem-se.

Nada mais.

CUBATAO/SP, 29 de julho de 2021.

SANDRA SAYURI IKEDA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Processo Nº HTE-1000387-07.2021.5.02.0446

REQUERENTE MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO

ADVOGADO ALESSANDRA DE LOPES OLIVEIRA E SOUZA (OAB: 282961/SP)

REQUERIDO BRUNA THAIS SANTANA CHAVES

ADVOGADO BRUNA THAIS SANTANA CHAVES (OAB: 392461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee25de

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC Baixada Santista/SP.

CUBATAO/SP, data abaixo.

PAULO DE TARSO SILVA DO NASCIMENTO

DESPACHO

Vistos - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Verifica-se que os requerentes discriminam o acordo a título de "indenização nos termos da lei civil". Advirto os requerentes que adoto os fundamentos constantes na Diretriz nº 12 deste E. Tribunal (já citado no despacho saneador), de forma que eventual homologação abrangerá apenas a verba discriminada, não atingindo a natureza da relação jurídica ou outras parcelas eventualmente devidas.

Diante das peculiaridades do caso em exame, na forma do art. 855-D da CLT, por medida de economia e celeridade processual, desde já designo audiência telepresencial para ratificação do acordo, na sala virtual 02, no dia 18/08/2021 às 14h10min.

Deverão os interessados informar o endereço eletrônico dos patronos e do trabalhador no prazo de até 5 dias. Após a informação do e-mail por pelo menos um (a) advogado (a) representante de cada um dos interessados, encaminhe-se comunicação eletrônica com os dados para o ingresso na sala de videoconferência.