Página 5927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

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recolhimento das custas (§ 3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 3º) ou litigantes (§ 1º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. No tocante ao trabalhador, diante do pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial, da declaração juntada aos autos e da ausência de nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 790, § 4º da CLT), os benefícios da justiça gratuita são deferidos ao trabalhador. Inteligência dos artigos 15 e 99, § 3º e 374, I do CPC. Assim, o empregado fica dispensado do recolhimento de sua cota parte.

Pelo empregador, foram recolhidas as custas que lhe incumbiam. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais.

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, na Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, ajuizada pelos requerentes em petição conjunta decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: ACOLHER o pedido para homologar o acordo extrajudicial com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada, tudo nos termos e conforme parâmetros da fundamentação, para que surta seus efeitos legais.

Custas rateadas. O trabalhador foi isento do recolhimento de sua cota parte e as custas devidas pelo empregador já foram recolhidas. Dispensada a intimação da União.

Intimem-se.

Nada mais.

CUBATAO/SP, 29 de julho de 2021.

SANDRA SAYURI IKEDA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Processo Nº HTE-1000357-63.2021.5.02.0254

REQUERENTE ADEMAR JOSE DA SILVA

ADVOGADO CRISTIANO SANTOS SILVA (OAB: 404370/SP)

REQUERIDO ISIS-TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI

ADVOGADO MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB: 175343/SP)

REQUERIDO CONLINE-VS SERVICOS DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA -EPP

ADVOGADO MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB: 175343/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONLINE-VS SERVICOS DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA - EPP

- ISIS-TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d0ae9b

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da CEJUSC Baixada Santista/SP.

CUBATAO/SP, data abaixo.

PAULO DE TARSO SILVA DO NASCIMENTO

Vistos…

Diante do exposto, passo a prolatar a decisão, nos termos abaixo. A ata de julgamento será oportunamente lançada apenas para fins de adequação estatística.

DECISÃO I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação para Homologação de Acordo Extrajudicial, distribuída conjuntamente pelos requerentes acima identificados, todos já qualificados na petição inicial.

Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, noticiado nos autos. Juntaram documentos.

Juntaram aos autos o comprovante de depósito bancário do valor líquido indicado no TRCT e recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS.

Por meio de despacho saneador, os interessados foram esclarecidos sobre a extensão e os efeitos da homologação do acordo.

Concluídas as diligências determinadas no despacho saneador. Audiência não realizada em decorrência da declaração de

pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com fundamento na Resolução nº 313 e 314 de CNJ, bem como nos termos do Ato GP nº 08/2020 deste E. Tribunal. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

- CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES. Considerando a declaração de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com fundamento na Resolução nº 313 e 314 de