Página 10876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

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mobiliários e sociedades de crédito. Ao passo que a CNSeg e a SUSEP poderão retornar informações acerca da existência de títulos de capitalização e fundos de previdência privada em nome dos devedores. Revela-se, portanto, pesquisa mais ampla.

Importante relevar que, eventual seguro de vida existente em nome dos devedores não poderá ser objeto de penhora, nos exatos moldes do art. 833, VI do Código de Processo Civil de 2015. Por outro lado, o art. 833, IV do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (g.n.);hipóteses em que, a princípio, não se pode situar os fundos de previdência privada, os quais têm natureza de investimento de longo prazo, sendo certo que o investidor tem assegurada a possibilidade de resgatar o total aplicado de uma só vez, consoante autoriza o art. 27 da Lei Complementar 109/2001, o que retira o caráter alimentar dos valores vertidos a um Plano de Previdência Privada.

Resta evidente a discrepância entre os bens elencados pela legislação como impenhoráveis e os fundos de previdência privada, cujos depósitos representam valores que não foram utilizados para o sustento da família.

Saliente-se que a lei, quando quis proteger valores oriundos de investimento, o fez apenas com relação à poupança, cuja importância impenhorável é restrita ao montante de 40 salários mínimos (inciso X do art. 833 do NCPC).

A impenhorabilidade de bens, por excepcional, comporta interpretação restritiva, mormente no âmbito desta Justiça Especializada, quando se trata de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar.

Trago à baila jurisprudência que corrobora o entendimento ora esposado:

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. O artigo 649, IV, do CPC estabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente. (TRT-2 - AP: 01804009520075020482,

Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, 3ª TURMA, Data de Publicação: 18/03/2014)

Indeferimento de expedição de ofício À CNSEG. Ofensa a direito líquido e certo. Como se infere do art. 649 e seus incisos, do CPC, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre "fundos de previdência privada". Por corolário, entende-se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata-se de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Assim, a solicitação de expedição de ofício deve ser acolhida, sob pena de violação ao direito líquido e certo do então agravante. (TRT-2 - AP: 01112009620005020271, Relator: SERGIO WINNIK, Data de Julgamento: 04/06/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 14/06/2013)

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO (...). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N.6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUENÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. 1. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1121719 SP

2009/0118871-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2011)

Além disso, cabe salientar que, não obstante a importância existente em fundo de previdência privada, quando já iniciada a fase de pagamento de benefício mensal, possa servir de fonte de complementação de renda e verdadeiro sustento da família do devedor, trata-se de situação que somente se pode aferir casuisticamente, após a efetiva localização de bens e ciência ao devedor de sua indicação à penhora (mediante ampla demonstração de que a entidade familiar, de fato, necessita do benefício para sua subsistência); o que não é o caso dos autos. Afigurando-se útil a medida intentada pelo exequente e não havendo qualquer óbice à sua efetivação, entendo que cabia ao juízo de origem deferir o requerimento, ainda que não se trate de crédito de natureza alimentar.