Página 1864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Julho de 2021

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XXXVI, e 40, § 1º, II, da Carta Magna.

Argumenta que a direção da CODEVASF foi induzida, erroneamente, a promover o rompimento unilateral dos contratos de trabalhodos empregados ali enquadrados.

Quanto ao item (1), diz o sindicato que “a norma regulamentar não resguarda os trabalhadores que antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, mas que por algum motivo, obteve a concessão do benefício posteriormente a reforma previdenciária, ou ainda, sequer requereram a aposentadoria. Com efeito, infere-se que os arts. e da Emenda Constitucional 103/2019 assegura a observância ao direito adquirido dos trabalhadores que tivessem implementado os requisitos inerentes à concessão de sua aposentadoria antes da vigência da referida alteração constitucional, devendo, os referidos dispositivos, serem interpretados sistematicamente com base nos princípios do direito adquirido e da segurança jurídica. [...] Portanto, é indene de dúvida que a Emenda Constitucional reconhece o direito adquirido dos trabalhadores que, mesmo se aposentando após 14.11.2019, preencheram os requisitos para aposentadoria antes do seu advento, sendo certo que a hipótese de rompimento do vínculo empregatício, inserto no § 14 do art. 37 da CR-88, não alcança esses trabalhadores” (fls. 6/7)..

Em reforço, colaciona jurisprudência trabalhista assegurando o direito adquirido anterior à EC 103/2019 (fl. 08). No mais, insiste no entendimento pacificado pelo E. STF nas ADIs 1721 e 1770/DF de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho (fl. 9).

Para o ente sindical “a regulamentação dada pela CODEVASF em seu item 2.1 não encontra amparo legal, implicando, ao revés, em inobservância aos artigos e , insertos pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, em verdadeira, ofensa ao direito adquirido, constitucionalmente assegurado no art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’” (fl. 9). Sobre o item (2), afirma que “o novel § 16 do art. 201 da CR-88 é de eficácia limitada, exigindo regulamentação de lei complementar, conforme se observa da parte final da sua redação” (fl. 10). Advoga a tese de que “a nova regra constitucional deve seguir o mesmo rito estabelecido para a aposentadoria compulsória dos servidores estatutários, elencado no artigo 40, § 1º, II da CR-88, cujo imperativo só foi aplicável após regulamentação própria, estabelecida com o advento da lei complementar nº 152 de 2015. Relativamente a Lei Complementar 152 de 2015, cabe aqui salientar que a referida norma não tem o condão de alcançar os empregados públicos acrescidos pelo § 16 do artigo 201 da CR88, já que regulamentou unicamente o artigo 40, § 1º, II, da CF, quanto aos “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações”. Em suma, a aplicação do art. 40, § 1º inciso II, da Constituição Federal (aposentadoria compulsória), somente será possível aos empregados públicos, regidos pelo regime geral da previdência social, caso haja o cumprimento da mesma exigência relacionada aos servidores de cargos efetivos, qual seja, a elaboração de lei complementar específica” (fl. 10).

Pugna que, “diante da ausência de lei complementar específica, referente a aposentadoria compulsória de empregado público, aplica-se, in casu, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 786540 (repercussão geral) que fixou que a exegese do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal se aplica restritivamente aos servidores públicos de cargo efetivo, ensejando a exclusão dos empregados públicos a regra da aposentadoria compulsória.” (fl. 11).

Conclui que “a decisão prolatada pela CODEVASF, consubstanciada na aposentadoria compulsória dos trabalhadores com idade igual ou superior a 75 (setenta em cinco) anos, viola a correta exegese prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federa, já que mesmo com a inserção do § 16º do art. 201, não ampliou a jubilação compulsória a empregada pública – remanesce lei complementar. Por fim, e não menos importante, infere-se que a norma regulamentar não resguarda os trabalhadores que antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, já haviam se aposentado por tempo de contribuição” (fl. 11).

Em reforço, o Sindicato colaciona decisão proferida por este Regional no MS nº 0000888-67.2020.5.10.0000 que concedeu a segurança a fim de que a CONAB reintegrasse trabalhador com vínculo empregatício rompido com base na EC nº 103/2019 – aposentadoria compulsória por conta da idade superior a 75 (setenta e cinco) anos (fls. 12/13).

Requer “o provimento judicial de cunho declaratório, a fim de que a norma interna - Decisão nº 678, publicada pela CODEVASF em 19 de julho de 2021, não se se aplique aos trabalhadores que preencheram os requisitos para aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, independente da data de concessão do benefício previdenciário” (fl. 9), bem como “que a norma interna - Decisão nº 678, publicada pela CODEVASF em 19 de julho de 2021, não se se aplique aos trabalhadores com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos, considerando a ausência de lei complementar específica, que é requisito essencial para dar eficácia ao § 16 do art. 201 da CR-88, de patente eficácia limitada” (fls. 9 e 13)

Relatados sumariamente, DECIDO .

A cognição judicial na tutela provisória há de ser sumária,