Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

26.8.2017 pela suspensão combinada pelas partes envolvidas na negociação coletiva, correto o reajuste de 4,70% inserido nos cálculos pelo aditamento firmado em novo acordo coletivo (fls. 219 e seguintes).

Frise-se, por fim, que a matéria recursal não diz respeito aos valores apontados nos cálculos, mas sim, à regular aplicação do reajuste nele inserido, matéria que restou analisada e apontada como regular.

Diante do acima exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

(4.) MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Após a determinação de realização de perícia contábil, o Sr. expert solicitou ao Juízo (fls. 12/13), em 22.11.2019, a apresentação de documentos que possibilitassem a elaboração do laudo pericial, sendo determinada a intimação da executada para cumprimento do pedido.

Não juntados os documentos, assim restou determinado pelo Juízo a fl. 53, em 28.1.2020:

Reiterando, providencie a reclamada a juntada dos documentos solicitados pelo sr. perito conforme ID 28b5275, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 até que cumpra a obrigação de fazer, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC. E, ainda, a reclamada fica advertida que a não apresentação da documentação no prazo determinado, ensejará a aplicação do art. 77, § 1º, e do CPC.

Os documentos foram juntados pela reclamada em 10.2.2020, conforme se verifica do relatório de resumo do processo e, entendendo o Sr. Perito judicial que houve atraso na apresentação da documentação, inseriu nos cálculos o "Anexo 7" que aponta multa.

No demonstrativo, esclarece o Sr. perito que a publicação da determinação ocorreu em 28.1.2020, sendo o prazo final para cumprimento a data de 4.2.2020, no entanto, registra cinco dias de atraso e, portanto, insere o montante de R$ 5.000,00 a título de multa.

A empregadora impugnou o título, esclarecendo que somente foi intimada em 30.1.2020 e, portanto, observou o prazo fixado, inexistindo multa a ser aplicada.

Procedida à consulta junto ao sistema eletrônico "PJe - consulta processual" referente à tramitação do processo junto ao 1º grau, verifico que a publicação da determinação de fl. 53, embora datada de 28.1.2020, efetivamente, somente ocorreu em 30.1.2020.

Vale frisar ainda, em acréscimo, que a determinação judicial de aplicação da multa não ocorreu, sendo apenas fixada a penalidade em caso de não cumprimento, razão pelas quais, a inserção da multa é indevida.

Tendo os cálculos homologados considerado o valor da "multa por descumprimento da obrigação de fazer" incluída na tabela de fl. 123, acolho o agravo interposto e determino a exclusão da multa (valor original de R$ 5.000,00 e valor atualizado de R$ 5.185,00). PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição apresentado pela executada VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação da multa relativa à obrigação de fazer, devendo os cálculos periciais ser corrigidos, tudo conforme os termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 13 de julho de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA