Página 1938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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Não foi apresentada contraminuta.

Dispensada a manifestação prévia do MPT, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição por regular.

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O exequente foi admitido aos serviços da 1ª executada em 2.2.2013 para desenvolver a função de "vigilante". Foi dispensado sem justa causa em 17.3.2014, recebendo como última remuneração a importância mensal de R$ 650,91.

DIREITO INTERTEMPORAL

Considerando a data do ajuizamento da ação (23.4.2014), de início, consigne-se que a Lei nº 13.467/2017 e modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior.

Tal entendimento aplica-se, inclusive, quanto a verbas decorrentes de eventual sucumbência (custas, honorários periciais e advocatícios). Isto porque, ao ingressar com a reclamação trabalhista, a parte guardava a expectativa do caso julgado conforme as normas vigentes à época da propositura. Outrossim, tais institutos não possuem natureza exclusivamente processual, pois impõem ônus material aos litigantes.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Após regular instrução, foi a reclamatória julgada procedente em parte EM 18.9.2014, condenando-se as reclamadas, sendo o 2º reclamado de forma subsidiária.

O 2º reclamado e o reclamante conciliaram-se perante o Juízo na data de 24.10.2014, determinando o MM. Juízo de origem a extinção da responsabilidade do 2º reclamado e sua exclusão do polo passivo da ação (fls. 249/250).

Em prosseguimento à fase de liquidação, foi proferida decisão de acertamento de contas, em 18.11.2014, da seguinte forma:

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Após constatada a sua regularidade, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença efetuados pela Secretaria desta Vara do Trabalho e fixo o valor total da condenação (já abatidos os valores pagos relativos ao acordo efetuado com o segundo reclamado Banco Santander) em R$ 5.665,08, atualizado até 01/11/2014, conforme discriminação a seguir:

Principal (retida a contribuição previdenciária) .....: R$ 1.859,09

Juros de mora (6,27%) .........................................: R$ 116,57

Contribuição previdenciária do recte (retida) ........: R$ 8,82

Contribuição previdenciária da recda ................: R$ 3.520,61 Custas

processuais fixadas na sentença ..............: R$ 160,00 Incidirão correção monetária e juros de mora supervenientes até a data do pagamento.

CUSTAS E PREVIDÊNCIA: Deverá o (a) reclamada (o) pagar as custas processuais por meio da guia GRU e as contribuições previdenciárias (cota do empregado retida + cota do empregador) por meio da guia GPS, comprovando ambos os recolhimentos nos autos.

IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, visto que o total das verbas tributáveis não atinge o mínimo exigido para cobrança, considerando o disposto na Instrução Normativa n 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil.

PRAZO E MODO DO PAGAMENTO: Proceda à intimação da reclamada para CJF VIGILÂNCIA DE VIGILÂNCIA LTDA pagar ou garantir a execução em 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de penhora, conforme previsão dos artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento.

A ciência será efetivada mediante notificação eletrônica na pessoa do advogado, independentemente de citação pessoal.

Será permitido o pagamento de modo parcelado (art. 745-A, do CPC). Neste caso, o (a) executado (a) deverá depositar, dentro das 48 horas concedidas, o correspondente a 30% do total da dívida, e o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até mais 06 parcelas mensais. Visando à economia processual, o crédito do reclamante preferencialmente deve ser pago mediante depósito bancário efetuado na conta que o credor vier a informar à reclamada, comprovando-se posteriormente nos autos a realização da operação bancária.

Iniciado o pagamento na forma definida no parágrafo acima, por ocorrência de preclusão lógica, e por conta do previsto na última parte do § 2, do art. 745-A, do CPC, será vedada apresentação de Embargos à Execução e discussão de valores fixados na conta de liquidação do Juízo.

Efetuado o pagamento, liberem-se os valores aos respectivos credores.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS

1 Considerando que o reclamado é revel, proceda-se de imediato à