Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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execução do (a) mesmo (a) (CJF DE VIGILÂNCIA LTDA) utilizandose as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive bloqueando a circulação de veículos encontrados.

2 Caso as providências acima sejam insuficientes à garantia da execução, sem necessidade de novo despacho, mas após a intimação deste, proceda-se ao protesto da dívida perante o Cartório de Títulos e Documentos, sem prejuízo da inclusão do (s) devedor (es) no cadastro do SERASA e, nos termos da Resolução Administrativa n 1470, de 24/08/2011, do C. TST, inclua-se a parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT. 3 Após, intime-se o (a) reclamante para que indique bens passíveis de penhora, devendo manifestar eventual interesse na adjudicação para pagamento da dívida (art. 647, I, do CPC), sob pena de preclusão.

4 No silêncio, suspenda-se o feito por um ano, anotando-se no sistema informatizado a ocorrência SEF Processo Suspenso por Execução Frustrada, a teor da Recomendação GP-CR n. 01/2011 do E. TRT da 15 Região.

5 Após a manifestação do reclamante, proceda o Sr. Oficial de Justiça às diligências, inclusive visando à penhora, avaliação e depósito dos bens que se encontrem na posse do (s) executado (s), removendo-se os mesmos de imediato em favor da parte exequente, mediante depósito, SERVINDO COMO MANDADO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, DEVIDAMENTE ASSINADA. 6 Após a garantia do Juízo, intime-se o (a) executado (a), por intermédio de seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais.

7 Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 8 Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, as custas e as despesas processuais, arquivem-se os autos.

A partir de então, e já tendo havido decisão de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, foram adotados inúmeros procedimentos utilizando-se os convênios de execução disponibilizados na tentativa de satisfação do débito, no entanto, todos resultaram não efetivos, inclusive a audiência para tentativa de conciliação.

Em julho/2019 (fls. 998/1002), o exequente peticionou nos autos, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social para solicitação de informações sobre se os executados percebem benefícios previdenciários e, em caso de resposta positiva, penhora do percentual de 50% dos benefícios.

Quanto ao pedido, assim decidiu a origem:

Débito no importe de R$ 3.181,59, sendo R$ 3.014,19 devido ao reclamante e R$ 167,40 de custas processuais, atualizados até 31/05/2019.

2- O reclamante, em sua petição de Id: c970cd3, vem reiterar o pedido de penhora de 50% dos vencimentos dos executados.

3- Nada a deferir. O salário goza de impenhorabilidade absoluta, conforme expressa disposição legal contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece:

Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

4- Ademais, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC se restringe apenas ao pagamento de prestação alimentícia de que trata o direito de família, sendo espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentar, de modo que a aludida exceção não se estende aos créditos trabalhistas, conforme sedimentado na OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

5- Aliás, este continua sendo o entendimento do C. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC, que corresponde o artigo 833, VI, do NCPC), está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88), haja vista que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante