Página 1940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido."(RO - 997-84.2015.5.09.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/6/2016).

6- No mais, conforme ID. d67b50a, embora procedida à reserva de numerário junto ao Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP (0003607-15.2015.8.26.0416) até 28/10/2018 não havia disponibilidade de numerário, por outro lado, o reclamante informa em sua petição ID. 9163c47 que" No processo de inventário em que a executada é herdeira, foi deferida a penhora, todavia, não havia numerário suficiente à satisfação do débito ".

7- Assim, como transcorrido o prazo conferido ao reclamante para manifestação, inclua-se a parte executada no BNDT, na CENIB, no programa SABB, no cadastro SerasaJud e proceda-se ao protesto da dívida perante o Cartório de Títulos e Documentos. Após, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano.

7.1- Ultrapassado o prazo de suspensão, arquivem-se definitivamente os autos, sem extinção da execução e sem exclusão do nome dos executados dos cadastros de devedores.

7.2- Os processos suspensos ou arquivados definitivamente poderão ser impulsionados à execução a qualquer tempo pela parte credora, mas somente na hipótese de indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível.

8- Garantido o Juízo, intime-se a executada, por seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais.

9- Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores.

Insurge-se o exequente contra tal decisão, alegando que o CPC autoriza a penhora requerida nos casos de pagamento de prestações alimentícias, sendo o caso do débito trabalhista. Afirma que os executados, a despeito de todas as providências adotadas, não se manifestaram nos autos no sentido de satisfazer a dívida.

Assiste razão ao agravante.

O pedido foi formulado já na vigência do novo CPC, que assim dispõe em seu art. 833:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. (g.n.)

O posicionamento atual do C. TST é no sentido de que é possível a penhora de salários/proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC.

Assim, entende-se que o crédito trabalhista insere-se na exceção do parágrafo 2º acima, pois possui nítido caráter alimentar, permitindose a penhora até o limite de 50%.

É certo que o Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.9.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da