Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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tais institutos não possuem natureza exclusivamente processual, pois impõem ônus material aos litigantes.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: Após regular instrução, foi a reclamatória julgada procedente em parte EM 18.9.2014, condenando-se as reclamadas, sendo o 2º reclamado de forma subsidiária.

O 2º reclamado e o reclamante conciliaram-se perante o Juízo na data de 24.10.2014, determinando o MM. Juízo de origem a extinção da responsabilidade do 2º reclamado e sua exclusão do polo passivo da ação (fls. 249/250).

Em prosseguimento à fase de liquidação, foi proferida decisão de acertamento de contas, em 18.11.2014, da seguinte forma:

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Após constatada a sua regularidade, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença efetuados pela Secretaria desta Vara do Trabalho e fixo o valor total da condenação (já abatidos os valores pagos relativos ao acordo efetuado com o segundo reclamado Banco Santander) em R$ 5.665,08, atualizado até 01/11/2014, conforme discriminação a seguir:

Principal (retida a contribuição previdenciária) .....: R$ 1.859,09

Juros de mora (6,27%) .........................................: R$ 116,57

Contribuição previdenciária do recte (retida) ........: R$ 8,82

Contribuição previdenciária da recda ................: R$ 3.520,61 Custas

processuais fixadas na sentença ..............: R$ 160,00 Incidirão correção monetária e juros de mora supervenientes até a data do pagamento.

CUSTAS E PREVIDÊNCIA: Deverá o (a) reclamada (o) pagar as custas processuais por meio da guia GRU e as contribuições previdenciárias (cota do empregado retida + cota do empregador) por meio da guia GPS, comprovando ambos os recolhimentos nos autos.

IMPOSTO DE RENDA: Não há incidência de Imposto de Renda, visto que o total das verbas tributáveis não atinge o mínimo exigido para cobrança, considerando o disposto na Instrução Normativa n 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil.

PRAZO E MODO DO PAGAMENTO: Proceda à intimação da reclamada para CJF VIGILÂNCIA DE VIGILÂNCIA LTDA pagar ou garantir a execução em 48 horas (quarenta e oito horas), sob pena de penhora, conforme previsão dos artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento.

A ciência será efetivada mediante notificação eletrônica na pessoa do advogado, independentemente de citação pessoal.

Será permitido o pagamento de modo parcelado (art. 745-A, do CPC). Neste caso, o (a) executado (a) deverá depositar, dentro das 48 horas concedidas, o correspondente a 30% do total da dívida, e o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até mais 06 parcelas mensais. Visando à economia processual, o crédito do reclamante preferencialmente deve ser pago mediante depósito bancário efetuado na conta que o credor vier a informar à reclamada, comprovando-se posteriormente nos autos a realização da operação bancária.

Iniciado o pagamento na forma definida no parágrafo acima, por ocorrência de preclusão lógica, e por conta do previsto na última parte do § 2, do art. 745-A, do CPC, será vedada apresentação de Embargos à Execução e discussão de valores fixados na conta de liquidação do Juízo.

Efetuado o pagamento, liberem-se os valores aos respectivos credores.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS

1 Considerando que o reclamado é revel, proceda-se de imediato à execução do (a) mesmo (a) (CJF DE VIGILÂNCIA LTDA) utilizandose as ferramentas eletrônicas disponíveis, inclusive bloqueando a circulação de veículos encontrados.

2 Caso as providências acima sejam insuficientes à garantia da execução, sem necessidade de novo despacho, mas após a intimação deste, proceda-se ao protesto da dívida perante o Cartório de Títulos e Documentos, sem prejuízo da inclusão do (s) devedor (es) no cadastro do SERASA e, nos termos da Resolução Administrativa n 1470, de 24/08/2011, do C. TST, inclua-se a parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT. 3 Após, intime-se o (a) reclamante para que indique bens passíveis de penhora, devendo manifestar eventual interesse na adjudicação para pagamento da dívida (art. 647, I, do CPC), sob pena de preclusão.

4 No silêncio, suspenda-se o feito por um ano, anotando-se no sistema informatizado a ocorrência SEF Processo Suspenso por Execução Frustrada, a teor da Recomendação GP-CR n. 01/2011 do E. TRT da 15 Região.

5 Após a manifestação do reclamante, proceda o Sr. Oficial de Justiça às diligências, inclusive visando à penhora, avaliação e depósito dos bens que se encontrem na posse do (s) executado (s), removendo-se os mesmos de imediato em favor da parte exequente, mediante depósito, SERVINDO COMO MANDADO A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO, DEVIDAMENTE ASSINADA. 6 Após a garantia do Juízo, intime-se o (a) executado (a), por intermédio de seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais.

7 Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 8 Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições