Página 2075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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intermédio de seu advogado ou, na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para os efeitos legais.

7 Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores. 8 Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas as contribuições previdenciárias, as custas e as despesas processuais, arquivem-se os autos.

A partir de então, e já tendo havido decisão de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada, foram adotados inúmeros procedimentos utilizando-se os convênios de execução disponibilizados na tentativa de satisfação do débito, no entanto, todos resultaram não efetivos, inclusive a audiência para tentativa de conciliação.

Em julho/2019 (fls. 998/1002), o exequente peticionou nos autos, requerendo a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social para solicitação de informações sobre se os executados percebem benefícios previdenciários e, em caso de resposta positiva, penhora do percentual de 50% dos benefícios.

Quanto ao pedido, assim decidiu a origem:

Débito no importe de R$ 3.181,59, sendo R$ 3.014,19 devido ao reclamante e R$ 167,40 de custas processuais, atualizados até 31/05/2019.

2- O reclamante, em sua petição de Id: c970cd3, vem reiterar o pedido de penhora de 50% dos vencimentos dos executados. 3- Nada a deferir. O salário goza de impenhorabilidade absoluta, conforme expressa disposição legal contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece:

Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

4- Ademais, a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do CPC se restringe apenas ao pagamento de prestação alimentícia de que trata o direito de família, sendo espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentar, de modo que a aludida exceção não se estende aos créditos trabalhistas, conforme sedimentado na OJ nº 153 da SDI-2 do C. TST:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

5- Aliás, este continua sendo o entendimento do C. TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC, que corresponde o artigo 833, VI, do NCPC), está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB/88), haja vista que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 997-84.2015.5.09.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/6/2016).

6- No mais, conforme ID. d67b50a, embora procedida à reserva de numerário junto ao Juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PANORAMA/SP (0003607-15.2015.8.26.0416) até 28/10/2018 não havia disponibilidade de numerário, por outro lado, o reclamante informa em sua petição ID. 9163c47 que "No processo de inventário em que a executada é herdeira, foi deferida a penhora, todavia, não havia numerário suficiente à satisfação do débito".

7- Assim, como transcorrido o prazo conferido ao reclamante para manifestação, inclua-se a parte executada no BNDT, na CENIB, no programa SABB, no cadastro SerasaJud e proceda-se ao protesto da dívida perante o Cartório de Títulos e Documentos. Após, o processo deverá ser encaminhado à caixa aguardando final de sobrestamento, permanecendo suspenso pelo art. 40 da LEF, pelo prazo de um ano.

7.1- Ultrapassado o prazo de suspensão, arquivem-se definitivamente os autos, sem extinção da execução e sem exclusão do nome dos executados dos cadastros de devedores.