Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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vida e à incolumidade física, de forma que em situações como a ora posta, em que a despeito do afastamento dos trabalhadores do reclamado que coabitam com pessoas do grupo de risco ter ocorrido por iniciativa patronal (fl. 124 e segts), o retorno ao trabalho presencial ocorre em momento de risco ainda mais severo que aquele que motivou o afastamento.

A rigor, a determinação do empregador relativa ao encerramento do trabalho remoto, vista isoladamente, não constitui ato ilegal, se inserindo no campo da livre gestão dos recursos humanos e materiais pela empresa.

No entanto, o mesmo ato, visto no contexto da pandemia, revestese de contornos específicos que atraem a atuação jurisdicional para proteção da pessoa humana plasmada na ordem constitucional. Atento à amplitude das garantias à vida e à incolumidade física, as normas trabalhista garantem ao trabalhador o direito ao ambiente de trabalho hígido, de responsabilidade do empregador, que a despeito da proteção à pessoa do laborante, igualmente configura garantia contra eventual responsabilização civil patronal ulterior. Nessa linha de intelecção, em que pese a reconsideração da concessão do regime de trabalho remoto, a situação fática que ensejou a iniciativa patronal de afastamento se mostra inequivocamente agravada, com o incremento exponencial dos casos de COVID/19 em todo o pais.

A esse respeito, os registros oficiais de óbitos diários em território nacional voltou a registar números expressivos, o que resultou na adoção de medidas ainda mais restritivas unidades estaduais e municipais, num primeiro momento e, agora, voltam a preocupar as autoridades, com esteio na decisão do ADPF 672 - STF Supremo Tribunal Federal que concluiu pela competência desses gestores para a adoção das medidas de isolamento, a saber:

(...) Presentes, portanto, a plausibilidade inequívoca de eventual conflito federativo e os evidentes riscos sociais e à saúde pública com perigo de lesão irreparável, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena,

suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO

FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente. Intimem-se e publique-se. Brasília, 8 de abril de 2020. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Declarada pandemia sanitária pela Organização Mundial de Saúde no dia 11/03/20 e, diante do estado de calamidade pública no Brasil pelo Decreto Legislativo 06 de 20/03/20, a reclamada - EBCT -Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cuja gênese essencial dos serviços que presta, indiscutível, careceria de previsão normativa, lançou-se vanguardismo, diante das notícias das primeiras pessoas infectadas no Brasil, desafiando (ainda hoje) acadêmicos e órgãos científicos os mais referenciados do mundo inteiro, elaboraram um plano de ação geral, o treinamento à prevenção e o controle pelo novo coronavírus.

O plano seguiu algumas orientações das autoridades públicas sanitárias, brasileiras e mundiais, tendo como centro de ação o isolamento social e, por consequência, a viabilidade de trabalho remoto (home office). Viabilizour o trabalho em casa de empregados que, embora não integrantes de alguns dos grupos de riscos para a covid-19, residam com alguma pessoa destes mesmos grupos. O referido plano, de vigência imediata, foi publicado em 17/03/20 no boletim interno Primeira Hora Extra, com as medidas abaixo mencionadas:

Plano de Ação Geral de implementação imediata - Boletim interno Primeira Hora Extra - dia 17/03/20:

1. Para monitoramento no ambiente da empresa, será informados, diariamente, até as 14 horas (horário de Brasília), por meio do sistema SMON, os seguintes dados:

- Relação consolidada de matrículas de empregados com suspeita de contração do vírus;

- Relação consolidada de matrículas de empregados que no primeiro teste foi detectada a contração do vírus;

- Relação consolidada de matrículas de empregados em que foi confirmada a contração do vírus por contraprova; e - Relação de empregados em situação de isolamento.

2. Mobilizar os profissionais da área de saúde da empresa e da Postal Health para cumprir as recomendações da OMS, do Ministério da Saúde, das secretarias de saúde estaduais e