Página 9689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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b) indenização correspondente ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não depositado, acrescido de multa resilitória de 40%, incidente sobre todo o valor devido, depositado ou não.

Nos termos da Súmula nº 305 do C. TST, o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve incidir sobre o período do aviso prévio com a multa de 40%.

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa de 40% incide sobre o décimo terceiro, nos termos do caput do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mas não sobre as férias, desde que indenizadas.

Cumpre ressaltar que, no caso de deferimento de verbas salariais, é efeito da sentença trabalhista a execução da contribuição previdenciária incidente sobre elas. Além disso, o Reclamante não é o titular da verba, e, sim, o INSS. Assim, não há se falar em pagamento de diferenças de INSS ao Autor. Afasto.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Não havendo o pagamento das verbas resilitórias até o momento pela parte Ré, defiro o acréscimo de 50% sobre elas, exclusivamente, nos termos do artigo 467 da CLT.

De igual maneira, não havendo a prova do pagamento das verbas resilitórias até o momento, tampouco a comprovação da entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, defiro a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

SEGURO-DESEMPREGO

Tendo em vista a redação do inciso I do artigo da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, julgo improcedente o pedido j, uma vez que o período trabalhado é inferior a seis meses.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O laudo pericial, após análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho do Reclamante, constatou que as atividades eram executadas em ambiente insalubre, o que justifica a percepção do adicional de insalubridade de grau máximo (40%), em função de Óleos Minerais (id 5a52525 – Pág. 17)

Não há como se acolher a conclusão de laudos produzidos em outros processos (id 6afd7e3 e id 4cf1c0e), uma vez que a perícia realizada no presente processo analisou, especificamente, as atividades realizadas pelo Reclamante.

Portanto, não havendo qualquer outra prova que afaste a conclusão do laudo pericial, adoto a conclusão do laudo do perito judicial como razões de decidir e julgo procedente o pedido (g) de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período trabalhado, o qual será calculado sobre o salário mínimo regional (e, na sua ausência, o nacional) , em conformidade com a Súmula Vinculante44 do Ex. STF, e com a interpretação a ela conferida pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir medida liminar nos autos da reclamação nº 6266-0, publicada no DJE de 05.08.2008, para suspender a aplicação da Súmula 228 do C. TST.

Devidas também as diferenças de horas extras (OJ 47 da SDI-1 do C. TST), aviso prévio não trabalhado, férias com um terço, décimos terceiros salários, e indenização correspondente à complementação do FGTS com multa de 40%, pela integração do adicional de insalubridade à base de cálculo do salário do Autor.

Descabidos reflexos nos repousos semanais remunerados, pois em sendo o Reclamante mensalista, tais rubricas já sofreram os efeitos do deferimento principal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST).

HORAS EXTRAS

Ante à pena de confissão aplicada à parte Ré, pressupõe-se correta a jornada descrita na petição inicial.

Deste modo, defiro as horas extraordinárias postuladas, a serem retribuídas com adicional de 50%, assim consideradas como as excedentes à oitava diária (limitadas ao pedido da petição inicial), observada a jornada das 6h30 às 17h30, com uma hora de intervalo, de Segunda a Sexta-feira.

Por serem habituais, defiro as diferenças de repousos semanais remunerados (Súmula 172 do C. TST), aviso prévio não trabalhado (§ 5º do artigo 487 da CLT), férias com um terço, décimos terceiros salários (Súmula 45 do C. TST), e indenização correspondente à complementação do FGTS com multa de 40%, pela integração das horas extraordinárias à base de cálculo do salário do Autor.

A liquidação deve observar os seguintes critérios:

a) o salário de R$ 1.350,00;

b) o adicional de 50%;

c) o divisor 220;

d) os dias efetivamente trabalhados; e

e) a base de cálculo na forma das Súmulas 264 e 347 do C. TST.

TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS “IN ITINERE”.

Nos termos do § 2º do artigo 58 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte,