Página 10202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

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ou criações para a reclamada ou que o reclamante tivesse sido contratado para realizar pesquisas para a reclamada, como consta no art. 88, caput, da Lei 9279/96.

Logo, a invenção, como consta na patente, não poderia estar inserida no trabalho normal do reclamante ou ser classificada como invenção de serviço, como quer fazer crer a ré.

Neste contexto, a propriedade da invenção será de propriedade comum em partes iguais entre o empregado e a empregadora, garantindo-se ao empregador o direito de licença de exploração e ao empregado a "justa remuneração", nos termos do art. 91, caput e § 2º, da Lei 9279/96.

Esta "justa remuneração", por falta de amparo legal, não pode ser estipulada com base nas vantagens financeiras diretas ou indiretas obtidas ou que serão obtidas pela reclamada com a exploração da invenção ou da patente, conforme tabelas e fórmulas descritas na inicial ou nos documentos anexados com a inicial, como quer o reclamante na inicial, mas, por analogia, conforme o art. , da CLT, deve ser tomado como referência o "salário ajustado", previsto no § 1º, do art. 88, da Lei 9279/96, com o redutor de 50% previsto no caput do art. 91 da mesma norma legal.

Assim, por arbitramento, defiro ao autor a indenização pela utilização da invenção do reclamante no valor de 50% do saláriobase mensal do reclamante no período contratual não prescrito, conforme marco definido na sentença de origem (12/03/ 10) até dezembro/13 (conforme perícia técnica), como se apurar.

Como a invenção não está sendo mais utilizada pela ré, não há falar em parcelas futuras desta indenização, como pleiteado na inicial. Sobre estes direitos de propriedade industrial do empregado não incidem contribuições previdenciárias (art. 214, I, do Dec. 3048/99), mas incidem recolhimentos para o IR (art. 45, VII, Dec. 3000/99). (TRT-3 - RO: 00105276220155030103 MG 0010527-

62.2015.5.03.0103, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 28/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2016.)

Honorários advocatícios

É certo que ao tempo da prolação da presente sentença já estava em vigor a Lei 13.467/2017, publicada no dia 14/07/2017, com vaccatio legis de 120 dias, que entre outras tantas mudanças, criou os honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, CLT). Todavia, é preciso deixar claro que tal regra por certo cria um prejuízo aos litigantes, que quando ao ajuizamento da presente ação, tal regra não vigia. Há outras regras processuais, como a contagem do prazo em dias úteis, a qual traz benefício às partes e assim tem sua vigência de forma imediata.

Com efeito, quanto aos honorários de sucumbência recíproca é de se entender que deve ter aplicação somente para os processos ajuizados após a entrada em vigor da mencionada lei, sob pena de provocar insegurança jurídica. Nesse sentido é a conclusão da Associação dos Magistrados da 9ª Região:

Com efeito, haverá regras processuais novas que se aplicarão desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT, a partir da Lei 13.467/17. Outras regras heterotópicas, como os honorários de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente incidirão sobre as ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei, vez que se reportam aos atos processuais complexos, com efeitos diferidos e além da órbita processual.

Não se pode aplicar honorários de sucumbência em ações trabalhistas iniciadas sob o pálio da lei velha, a qual regulava de forma diversa os requisitos da petição inicial e do valor da causa, sobretudo quando (a lei velha) nada determinava acerca dos encargos de sucumbência às partes.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo. (disponível em http://www.amatra9.org.br/opiniao-inaplicabilidade-imediata-doshonorarios-de-sucumbencia-reciproca-no-processo-trabalhista/) Dessa forma, a questão dos honorários advocatícios serão analisados sob a égide da lei velha, uma vez que a presente ação foi proposta antes de entrar em vigor a Lei 13.467/2017. A parte reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria profissional. Assim, à luz do entendimento contido na Súmula 219 do C. TST, improcede o pedido de condenação em honorários advocatícios.

Honorários periciais

Arbitro os honorários periciais no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito Sr. VICTOR NUNES CAVALCANTI e também no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do perito Sr. MOACYR GONÇALVES, tudo a cargo da reclamada, vez que sucumbente no seus objetos.

Litigância de má-fé

Não há que se falar em litigância de má-fé de qualquer das partes, tratando-se de direito de ação e de defesa previsto