Página 9 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**
41000 Ministério das Comunicações
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**
44000 Ministério do Meio Ambiente
52000 Ministério da Defesa
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**
54000 Ministério do Turismo
54207 Agência Nacional do Cinema**
55000 Ministério da Cidadania
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República
63000 Advocacia-Geral da União
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
TOTAL 

9.849 9.849

3.298 3.298

12.882 12.882

65.624 65.624

12.978 12.978

50.910 50.910

9.906.066 9.906.066

163.476 163.476

2.905 2.905

28.405 28.405

2.876 2.876

25.924.703 25.924.703

358 358

88.847 88.847

2.820 2.820

145.593.020 145.593.020 - 710 10.559 9.849 -710

- 281 3.579 3.298 -281

- 1.563 14.446 12.882 -1.563

- 2.601 68.225 50.633 -17.592

- 936 13.914 12.978 -936

- 3.855 54.765 50.910 -3.855

- 2.211.465 12.117.531 9.906.066 -2.211.465

- 40.131 203.607 163.476 -40.131

- 225 3.130 2.905 -225

- 2.167 30.573 28.405 -2.167

- 236 3.112 2.876 -236

- 49.619 25.974.322 35.421.003 9.446.681

- 25 383 358 -25

- 20.087 108.934 88.847 -20.087

- 2.230 5.050 3.195 -1.855

- 10.742.255 156.335.275 154.336.880 -1.998.394 Obs: Dados SIAFI 23/07/2021

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ 1,00

      
Despesas Primárias Discricionárias 
    
Total Geral 

Órgãos 

Obrigatórias 

Emendas Impositivas 
  
Demais 

Total 
  
    
Individuais 

Bancada 
      

20000 Presidência da República

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

25000 Ministério da Economia

26000 Ministério da Educação

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

32000 Ministério de Minas e Energia

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

(**)

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

35000 Ministério das Relações Exteriores

36000 Ministério da Saúde

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

37000 Controladoria-Geral da União

39000 Ministério da Infraestrutura

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (**)

41000 Ministério das Comunicações

41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

44000 Ministério do Meio Ambiente

52000 Ministério da Defesa

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

54000 Ministério do Turismo

54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

55000 Ministério da Cidadania

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

63000 Advocacia-Geral da União

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

46.493.270 0 0

913.125.644 226.057.328 539.909.198

64.114.258 25.456.393 32.861.919

1.675.600.542 2.003.135.364 0

9.865.815.421 336.196.191 660.011.372 2.332.175.141 137.224.284 314.144.111

726.880 0 0

128.946.791 250.000 0

7.087.520 0 0

5.550.551 0 0

13.281.233 400.000 0

718.914.602 4.230.000 0

93.420.888.071 5.293.641.300 3.024.553.398

15.620.058 0 0

5.466.193 0 0

17.432.660 0 0

85.781.593 18.685.993 466.195.925

9.849.119 0 0

3.297.796 0 0

12.882.415 0 0

65.624.057 18.251.228 42.944.584

12.978.210 0 0

50.909.973 47.725.906 0

9.906.065.848 107.240.034 180.309.590

163.476.245 647.126.278 1.764.940.855

2.905.385 0 0

28.405.247 187.282.168 91.237.537

2.876.275 0 0

25.924.703.335 483.386.281 135.994.783

357.623 0 0

88.847.463 0 0

2.820.126 133.946.671 48.798.480

374.931.753 374.931.753 421.425.023 3.019.208.842 3.785.175.368 4.698.301.012 3.045.615.864 3.103.934.176 3.168.048.434 11.185.357.249 13.188.492.613 14.864.093.155 19.491.918.635 20.488.126.198 30.353.941.619 2.396.819.579 2.848.187.974 5.180.363.115

38.380.999 38.380.999 39.107.879 4.676.794.941 4.677.044.941 4.805.991.732

147.957.847 147.957.847 155.045.367

135.640.739 135.640.739 141.191.290

73.929.023 74.329.023 87.610.256 1.741.991.142 1.746.221.142 2.465.135.744 22.816.124.715 31.134.319.413 124.555.207.484

193.075.245 193.075.245 208.695.303 108.722.726 108.722.726 114.188.919

99.178.542 99.178.542 116.611.202 5.972.418.645 6.457.300.563 6.543.082.156

313.891.772 313.891.772 323.740.891

39.298.263 39.298.263 42.596.059 119.304.760 119.304.760 132.187.175 1.344.890.518 1.406.086.330 1.471.710.387

188.185.693 188.185.693 201.163.903 784.317.439 832.043.345 882.953.318 9.973.951.490 10.261.501.114 20.167.566.962 9.298.647.661 11.710.714.794 11.874.191.039

202.469.134 202.469.134 205.374.519 534.436.021 812.955.726 841.360.973

40.528.952 40.528.952 43.405.227 3.335.802.168 3.955.183.232 29.879.886.567

6.254.314 6.254.314 6.611.937 444.924.093 444.924.093 533.771.556 229.178.490 411.923.641 414.743.767


Total 

145.593.019.545 

9.670.235.419 

7.301.901.752 

102.374.147.254 

119.346.284.425 

264.939.303.970 

o o o

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1 do art. 3 , combinado com o art. 51, ambos da Lei n 13.848, de 25 de junho de 2019.

o o o

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1 do art. 3 da Lei n 13.848, de 2019.

o

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME n 4.435, de

o o

19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2 do art. 64 da Lei n 14.116, de 2020.

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 370, de 30 de julho de 2021. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da

Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º do

Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021, e no Ofício nº 326/2021-GG, de 26 de

julho de 2021, do Governador do Pará, autorizo o emprego das Forças Armadas no Estado do Pará, nos termos do disposto no referido Decreto. Em 30 de julho de

2021.

Ministério da Cidadania

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2021

Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o inciso X do artigo 23 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, o inciso X do artigo do Anexo I do Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, combinado com o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no artigo do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES