Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Fica assegurada aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante e-mail dirigido à Secretaria do órgão judicante."Assim sendo, considerando a falta de previsão para retorno às sessões presenciais, na forma do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 11/2020, que prorrogou as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - COVID-19 neste Regional, por prazo indeterminado, não há, no atual momento, a faculdade de realização de sustentação oral em sessão presencial. As solicitações de SUSTENTAÇÃO ORAL deverão ser feitas exclusivamente através do e-mail pleno@trt6.jus.br até 24 horas antes do início da sessão (artigo 3o, parágrafo 5o, inciso III, da Resolução 14/2019) e deverá conter o e-mail do advogado a ser inscrito, a fim de que possa receber o convite.

Processo Nº MSCiv-0001110-46.2020.5.06.0000

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PAULO ALCANTARA

Revisor PAULO ALCANTARA

IMPETRANTE REDE FIBRA TELECOM LTDA

ADVOGADO WILLIAM SOUZA DE ANDRADE (OAB: 9938/AL)

IMPETRADO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

TERCEIRO CARLA FABIANA DA SILVA

INTERESSADO

ADVOGADO BRUNO PESSOA DE MELO MAIA (OAB: 23037-D/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLA FABIANA DA SILVA

- JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- REDE FIBRA TELECOM LTDA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

Secretaria da 1ª Turma

Acórdão

Processo Nº ROT-0000158-46.2020.5.06.0007

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

RECORRENTE FRED RICARDO FERREIRA GOMES

ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB: 21290/PE)

RECORRIDO INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB: 7479/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FRED RICARDO FERREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N.º TRT - (ROT) 0000158-46.2020.5.06.0007

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator : Desembargador Sérgio Torres Teixeira

Recorrente : FRED RICARDO FERREIRA GOMES

Recorrido : INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA

Advogados : Daniela Siqueira Valadares; Manuel Luis Da Rocha Neto; Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes.

Procedência : 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os controles de ponto, a sua impugnação reverte para o demandante o ônus de infirmá-los, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso a que se nega provimento.