Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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indeferiu os pedidos relacionados à jornada de trabalho.

Relata que laborava na escala 5X2, das 09h Às 18h, sem que usufruísse de regular intervalo intrajornada, alegando não ter recebido as horas extras, já que não constavam todas nos controles de jornada. Ressalta que os espelhos de ponto contém registros britânicos, com pequenas variações de minutos, além de alguns cartões estarem ilegíveis.

Pugna para que seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extraordinárias, com base na jornada apontada na petição inicial, arguindo a aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST, assim como do seu item I, em virtude da ausência de juntada de cartão de ponto em alguns meses do pacto laboral. Pugna ainda pelas horas extras decorrentes da ausência de fruição regular do intervalo intrajornada, assim como pelo pagamento em dobro dos feriados trabalhado, conforme exposto na exordial.

Pois bem.

Nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados (com referência à CLT na redação anterior à Lei nº Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A empresa apresentou os cartões de ponto, que contemplam grande parte do período da prestação laboral (fls. 375 e segs.). Ressalte-se que a apresentação parcial dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, quanto ao período não abarcado por cartão de ponto, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme previsto na Súmula 338 do C. TST.

Colacionados pela reclamada os controles de ponto da maior parte do período contratual, não se opera a inversão do ônus da prova a que alude a Súmula nº 338 do TST, pertencendo ao autor o ônus de demonstrar a jornada informada na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito, consoante artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil.

No entender deste Juízo, em relação à prática de labor em sobrejornada, o reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu ônus.

Ao revés das alegações recursais, os registros de jornada apresentam horários variáveis, tanto no início quanto no fim da jornada. Ademais, constato, da sua análise, que o expediente registrado não apresenta labor em sobrejornada, havendo ainda a concessão da pausa intervalar de maneira regular.

No tocante ao pedido de pagamento dos feriados trabalhados, observo que, na petição inicial sequer a indicação de quais seriam os dias laborados, assim como não aponta, sequer por amostragem, os feriados trabalhados eventualmente registrados. Assim, à míngua de comprovação da inidoneidade dos cartões de ponto, pois não produziu o reclamante prova que fosse apta à desconstituí-los, os reputo válidos, assim como toda a jornada ali anotada.

Nesse sentido, nego provimento ao recurso ordinário

Da multa normativa

Requer a condenação da ré ao pagamento de multa normativa em face do descumprimento do instrumento coletivo no tocante à jornada.

Sem razão.

Ante os fundamentos acima expostos, não havendo condenação em horas extras, em razão de terem sido considerados válidos os controles de jornada, não há que se falar em descumprimento dos instrumentos coletivos.

Nego provimento.

Dos honorários advocatícios

Rebela-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando que lhe fora concedida a gratuidade de justiça, e que por ser parte hipossuficiente, não tem condições de arcar com a verba honorária particular. Pede a exclusão da condenação, e em caso de manutenção, a sua redução para 2%, além da suspensão da exigibilidade.

Vejamos.

A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu § 3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios tanto ao autor, quanto ao réu, em caso de sucumbência. O parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, por sua vez, compatibiliza a previsão dos honorários sucumbenciais trabalhistas com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CR. Para melhor compreensão, reproduzo o aludido dispositivo legal:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que