Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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forma tempestiva.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75 de 1993.

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pela reclamada, em suas contrarrazões.

Em sede de contrarrazões, a reclamada argui preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, com esteio no art. 514, II, do CPC e art. 899, da CLT.

Sem razão.

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. O princípio em destaque está previsto no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

Diante disso, o processo deve ser dialético e promover tanto às partes quanto ao Órgão Jurisdicional a apreciação do que está sendo impugnado. A argumentação recursal deve oferecer condições mínimas para que o Magistrado conheça do pedido e passe a julgá-lo.

Na seara trabalhista, por sua vez, é preciso atentar para a maior permissividade quanto à simplicidade dos peticionamentos. É o que de depreende, inclusive, da Súmula 422 do TST, que somente autoriza o não conhecimento do recurso ordinário por ausência de dialeticidade apenas quando a motivação recursal estiver inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

No caso concreto, observo que o recorrente atacou minimamente os fundamentos tecidos pelo julgador.

Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Pressupostos de Admissibilidade

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual, e preparo, quando necessário, conheço do recurso, bem como das contrarrazões.

Mérito

Considerações iniciais

Apenas a título de esclarecimento, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, destaco que o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se em 26/4/2016 e terminou em 25/11/2019, bem como que a presente ação foi protocolada em 12/3/2020.

Destaco, ainda, que a sentença recorrida foi prolatada em 18/2/2020.

Feitas essas considerações, passo a apreciar o mérito do recurso interposto.

Dos títulos relacionados à jornada de trabalho.

O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a sentença que indeferiu os pedidos relacionados à jornada de trabalho.

Relata que laborava na escala 5X2, das 09h Às 18h, sem que usufruísse de regular intervalo intrajornada, alegando não ter recebido as horas extras, já que não constavam todas nos controles de jornada. Ressalta que os espelhos de ponto contém registros britânicos, com pequenas variações de minutos, além de alguns cartões estarem ilegíveis.

Pugna para que seja a reclamada condenada ao pagamento de horas extraordinárias, com base na jornada apontada na petição inicial, arguindo a aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST, assim como do seu item I, em virtude da ausência de juntada de cartão de ponto em alguns meses do pacto laboral. Pugna ainda pelas horas extras decorrentes da ausência de fruição regular do intervalo intrajornada, assim como pelo pagamento em dobro dos feriados trabalhado, conforme exposto na exordial.

Pois bem.

Nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados (com referência à CLT na redação anterior à Lei nº Lei 13.874/2019) o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A empresa apresentou os cartões de ponto, que contemplam grande parte do período da prestação laboral (fls. 375 e segs.). Ressalte-se que a apresentação parcial dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, quanto ao período não abarcado por cartão de ponto, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme previsto na Súmula 338 do C. TST.

Colacionados pela reclamada os controles de ponto da maior parte do período contratual, não se opera a inversão do ônus da prova a que alude a Súmula nº 338 do TST, pertencendo ao autor o ônus de demonstrar a jornada informada na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito, consoante artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil.

No entender deste Juízo, em relação à prática de labor em sobrejornada, o reclamante não conseguiu se desvencilhar do seu