Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102). Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira Turma, que passou a entender pela não formação do grupo econômico em discussão. Conforme processos (AP) -

0001004-79.2012.5.06.0351 e (AP) - 0000600-91.2013.5.06.0351, que tiveram como Redatora a Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, "não tendo sido constatado através das provas dos autos que a agravada está sob a direção de sócio administrador comum, resta evidente a inexistência de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. da CLT". Não há

"elementos fáticos e jurídicos capazes de configurar a sucessão trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e ainda da formação de grupo econômico". Apelo a que se nega provimento

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por JOSE CICERO ARAUJO DA COSTA contra a decisão exarada pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE, que indeferiu o pedido de responsabilidade solidária das empresas arroladas pelo exequente, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (ID. cc6f707).

Em suas razões de apelo, o exequente-agravante defende a sucessão trabalhista e a formação do grupo econômico entre as empresas agravadas, especialmente por haver relação de coordenação entre as mesmas. Pede provimento.

Contraminuta apresentada (ID. d1ebca3).

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

VOTO

Pressupostos de admissibilidade.

Recurso tempestivo, representação regular e delimitada a matéria. Conheço, pois, do apelo interposto, bem como da contraminuta.

MÉRITO

Do grupo econômico.

O exequente-agravante defende a sucessão trabalhista e a formação do grupo econômico entre as empresas agravadas, especialmente por haver relação de coordenação entre as mesmas. Não assiste razão ao apelante.

Em processos anteriores, vinha me manifestando no sentido da caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102).

Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira Turma, que passou a entender pela não formação do grupo econômico em discussão. Conforme processos (AP) - 0001004-79.2012.5.06.0351 e (AP) - 0000600-

. 91.2013.5.06.0351, que tiveram como Redatora a Desembargadora

MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, que por questões de economia e celeridade processuais ora replico como razões de decidir:

"Data vênia mantenho o posicionamento adotado pela juíza sentenciante nos autos de nº 0001004-79.2012.5.06.0351, eis que, dos elementos dos autos, entendo não ter configurada sucessão de empregadores ou formação de grupo econômico, conforme transcrito:

'...Esta magistrada, em razão de ser usuária do serviço de transporte intermunicipal da linha Recife-Garanhuns-Recife que era operacionalizada pela JOTUDE, acompanhou de perto todas as fases que lvaram ao declínio desta empresa, a qual em razão de acentuada dificuldade financeira apresentada a partir de 2013, decorrente, inclusive, a diversas reclamações trabalhistas ajuizadas nesta Vara de Garanhuns, e que culminou na expedição de mandado de penhora na boca do caixa de quase 3 milhões de reais. Diante deste fato, a JOTUDE, através do seu diretor-presidente Fernando Antônio Tude de Melo Sobrinho a partir de 03/03/2015 coloca à disposição da EPTI - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal as linhas operadas pela mesma, em razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as operações de transporte de passageiro, como se constata do documento de fls. 627/630.

Por conseguinte, foi publicado edital de concorrência pública nº 001/2014, para concessão dos mercados de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco (fls. 452/489) na qual foi vitorioso o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO com quem veio a ser formalizado o contrato de concessão pública para fins de exploração do mercado de transporte intermunicipal de passageiro (fls. 490/553) Importante ressaltar que a aquisição pela empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A de linhas de ônibus anteriormente operacionalizadas pela JOTUDE através de