Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

concorrência pública, de modo algum pode ser caracterizado como sucessão empresarial, considerando que não ocorreu qualquer mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer serviço à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A ou a qualquer outra empresa além da própria JOTUDE.

Claro está que existe na espécie uma CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO para transporte de passageiros, onde o Poder Público através da EPTI - Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipais CEDEU à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A apenas o direito de uso das linhas de ônibus.

O fato da AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A passar a explorar as linhas que anteriormente foram exploradas pela JOTUDE, não a torna sucessora da antiga concessionária, vez que não se utilizou da estrutura da JOTUDE para continuar na prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e tampouco se cogita de qualquer alienação de bens entre elas.

Haveria sucessão se os ônibus da JOTUDE tivessem sido incorporados à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A na prestação de serviços, o que nunca ocorreu, considerando o sucateamento da JOTUDE que levou a mesma a devolver à EPTI a concessão das linhas operacionalizadas pela mesma.

A este respeito, a jurisprudência contida na OJ 225 da SDI1 do TST a qual deixa claro que no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora, ao dispor em seu item II, verbis:

(...)

O item II da referida Orientação Jurisprudencial 225 da SDI1 se amolda como uma luva no presente caso, uma vez que a reclamação trabalhista em objeto é de 2013, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho do exequente com a JOTUDE é muito anterior à data de concessão do Estado das linhas de ônibus feita à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO que é de 2015.

Logo, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

De igual modo, não há que se falar em Grupo Econômico, até porque o sobrenome TUDE não é suficiente para determinar a existência de Grupo empresarial.

A se considerar essa falsa premissa, toda empresa cujo sócio tivesse o sobrenome MARINHO faria parte do grupo econômico da REDE GLOBO, o que evidentemente não guarda qualquer indício de veracidade.

Note-se que de acordo com o Contrato Social (fls. 582/597) os sócios da JOTUDE são o Espólio de João Tude Filho, Fernando Antônio Tude de Melo Sobrinho, Amélia Christina Tude de Melo e Leonor Tude.

Por sua vez, como se pode claramente constatar dos documentos de fls. 29/53 dos autos, não há nenhuma identidade de sócio como a seguir demonstrado:

(...)

mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

In casu, inexiste qualquer identidade de sócios, assim como não restou demonstrado qualquer interesse integrado ou comunhão de interesses, tampouco qualquer atuação conjunta da JOTUDE com as demais empresas arroladas.

Evidente que se houvesse interesse integrado, comunhão de interesses ou ação conjunta do" suposto grupo ", a JOTUDE jamais entregaria a concessão das linhas de transporte público intermunicipal e tampouco estaria em estado de completo sucateamento e insolvência.

Não há qualquer indício nestes autos de que a executada JOTUDE estivesse sob controle, ingerência, ou que tivesse alguma relação hierárquica com as empresas arroladas.

Ademais, a jurisprudência pacífica no âmbito do TST estabelece que para a caracterização do grupo econômico é necessário a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, laços de direção entre elas, como se observa das ementas de jurisprudência a seguir transcritas:

(...)

Neste contexto, uma vez afastada a sucessão trabalhista bem como diante da inexistência de grupo econômico, INDEFIRO o pedido de responsabilidade solidária das empresas arroladas pelo exequente, e, por conseguinte, DETERMINO a EXCLUSÃO DA LIDE das empresas AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A, SANTA ALICE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA, ADMINISTRADORA TUDE S/A, NOVO MUNDO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, MEIRA LINS LTDA,CONFIANÇA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ARAUNÃ PARTICIPAÇÕES S/A, PIGALLE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA, AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA.

Condeno a parte reclamante/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à advogada das empresas ora excluídas da lide (art. 85, § 14, do CPC), no importe de 5% sobre o valor da execução, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, a teor do disposto no art. 791-A, § 4º da