Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº. TRT - 0000254-43.2013.5.06.0351 (AP)

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Agravante: JOSE CICERO ARAUJO DA COSTA

Agravados: JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Advogados: ANA MARIA SANTANA DA SILVA; ROSSANA KARLA DE ALBUQUERQUE BION.

Procedência: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO S.A. E JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO

LTDA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em processos anteriores, vinha me manifestando no sentido da caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102). Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira Turma, que passou a entender pela não formação do grupo econômico em discussão. Conforme processos (AP) -

0001004-79.2012.5.06.0351 e (AP) - 0000600-91.2013.5.06.0351, que tiveram como Redatora a Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, "não tendo sido constatado através das provas dos autos que a agravada está sob a direção de sócio administrador comum, resta evidente a inexistência de grupo econômico, nos termos do § 2º do art. da CLT". Não há

"elementos fáticos e jurídicos capazes de configurar a sucessão trabalhista nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, e ainda da formação de grupo econômico". Apelo a que se nega provimento .

RELATÓRIO RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de petição interposto por JOSE CICERO ARAUJO DA COSTA contra a decisão exarada pelo MM. Juízo da VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PE, que indeferiu o pedido de responsabilidade solidária das empresas arroladas pelo exequente, condenando o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (ID. cc6f707).

Em suas razões de apelo, o exequente-agravante defende a sucessão trabalhista e a formação do grupo econômico entre as empresas agravadas, especialmente por haver relação de coordenação entre as mesmas. Pede provimento.

Contraminuta apresentada (ID. d1ebca3).

Desnecessária a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o relatório.

VOTO

Pressupostos de admissibilidade.

Recurso tempestivo, representação regular e delimitada a matéria. Conheço, pois, do apelo interposto, bem como da contraminuta. MÉRITO

Do grupo econômico.

O exequente-agravante defende a sucessão trabalhista e a formação do grupo econômico entre as empresas agravadas, especialmente por haver relação de coordenação entre as mesmas. Não assiste razão ao apelante.

Em processos anteriores, vinha me manifestando no sentido da caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102).

Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira Turma, que passou a entender pela não formação do grupo econômico em discussão. Conforme processos (AP) - 0001004-79.2012.5.06.0351 e (AP) - 0000600-

91.2013.5.06.0351, que tiveram como Redatora a Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, que por questões de economia e celeridade processuais ora replico como razões de decidir:

"Data vênia mantenho o posicionamento adotado pela juíza