Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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sentenciante nos autos de nº 0001004-79.2012.5.06.0351, eis que, dos elementos dos autos, entendo não ter configurada sucessão de empregadores ou formação de grupo econômico, conforme transcrito:

'...Esta magistrada, em razão de ser usuária do serviço de transporte intermunicipal da linha Recife-Garanhuns-Recife que era operacionalizada pela JOTUDE, acompanhou de perto todas as fases que lvaram ao declínio desta empresa, a qual em razão de acentuada dificuldade financeira apresentada a partir de 2013, decorrente, inclusive, a diversas reclamações trabalhistas ajuizadas nesta Vara de Garanhuns, e que culminou na expedição de mandado de penhora na boca do caixa de quase 3 milhões de reais. Diante deste fato, a JOTUDE, através do seu diretor-presidente Fernando Antônio Tude de Melo Sobrinho a partir de 03/03/2015 coloca à disposição da EPTI - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal as linhas operadas pela mesma, em razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as operações de transporte de passageiro, como se constata do documento de fls. 627/630.

Por conseguinte, foi publicado edital de concorrência pública nº 001/2014, para concessão dos mercados de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco (fls. 452/489) na qual foi vitorioso o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO com quem veio a ser formalizado o contrato de concessão pública para fins de exploração do mercado de transporte intermunicipal de passageiro (fls. 490/553) Importante ressaltar que a aquisição pela empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A de linhas de ônibus anteriormente operacionalizadas pela JOTUDE através de concorrência pública, de modo algum pode ser caracterizado como sucessão empresarial, considerando que não ocorreu qualquer mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica. Alie-se a isso o fato de que o autor jamais prestou qualquer serviço à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A ou a qualquer outra empresa além da própria JOTUDE.

Claro está que existe na espécie uma CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO para transporte de passageiros, onde o Poder Público através da EPTI - Empresa Pernambucana de Transportes Intermunicipais CEDEU à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A apenas o direito de uso das linhas de ônibus.

O fato da AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A passar a explorar as linhas que anteriormente foram exploradas pela JOTUDE, não a torna sucessora da antiga concessionária, vez que não se utilizou da estrutura da JOTUDE para continuar na prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e tampouco se cogita de qualquer alienação de bens entre elas.

Haveria sucessão se os ônibus da JOTUDE tivessem sido incorporados à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A na prestação de serviços, o que nunca ocorreu, considerando o sucateamento da JOTUDE que levou a mesma a devolver à EPTI a concessão das linhas operacionalizadas pela mesma.

A este respeito, a jurisprudência contida na OJ 225 da SDI1 do TST a qual deixa claro que no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora, ao dispor em seu item II, verbis:

(...)

O item II da referida Orientação Jurisprudencial 225 da SDI1 se amolda como uma luva no presente caso, uma vez que a reclamação trabalhista em objeto é de 2013, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho do exequente com a JOTUDE é muito anterior à data de concessão do Estado das linhas de ônibus feita à AUTO VIAÇÃO PROGRESSO que é de 2015.

Logo, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.

De igual modo, não há que se falar em Grupo Econômico, até porque o sobrenome TUDE não é suficiente para determinar a existência de Grupo empresarial.

A se considerar essa falsa premissa, toda empresa cujo sócio tivesse o sobrenome MARINHO faria parte do grupo econômico da REDE GLOBO, o que evidentemente não guarda qualquer indício de veracidade.

Note-se que de acordo com o Contrato Social (fls. 582/597) os sócios da JOTUDE são o Espólio de João Tude Filho, Fernando Antônio Tude de Melo Sobrinho, Amélia Christina Tude de Melo e Leonor Tude.

Por sua vez, como se pode claramente constatar dos documentos de fls. 29/53 dos autos, não há nenhuma identidade de sócio como a seguir demonstrado:

(...)

mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

In casu, inexiste qualquer identidade de sócios, assim como não restou demonstrado qualquer interesse integrado ou comunhão de interesses, tampouco qualquer atuação conjunta da JOTUDE com as demais empresas arroladas.

Evidente que se houvesse interesse integrado, comunhão de interesses ou ação conjunta do" suposto grupo ", a JOTUDE jamais entregaria a concessão das linhas de transporte público intermunicipal e tampouco estaria em estado de completo