Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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estarem presentes os requisitos necessários para a caracterização do fato do príncipe, quais sejam fato imprevisível e inevitável e o nexo causal entre a paralisação de diversas atividades econômicas por ato governamental e a rescisão contratual, razão pela qual competiria ao Estado de Pernambuco o pagamento do aviso prévio e repercussões e multa de 40% do FGTS. Alternativamente, aponta tratar-se de caso de força maior, sendo as parcelas rescisórias devidas pela metade, nos termos do art. 502 da CLT. Aponta que sempre recolheu corretamente os depósitos de FGTS e que, quando havia atraso, pagava a parcela acrescida de juros e correção monetária, de modo que o autor não suportava algum prejuízo. Advoga ser descabida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, pois o autor sempre percebeu corretamente os valores devidos como contraprestação por seu trabalho. Defende a validade das guias de viagem, cujos horários coincidem com aqueles contidos nos relatórios emitidos pelo GRCT quanto ao término da jornada. Alega que todo o período em que o reclamante prestava serviços ou estava à disposição da empresas está compreendido nas anotações das guias de viagem. Considera que a prova oral não é capaz de revelar o labor extraordinário alegado, pois diverge da própria inicial e seria contraditória, bem como em razão do testigo não se encontrar com o reclamante na garagem, no término da jornada, tampouco no intervalo. Destaca que, a partir de 2015, os cobradores passaram a iniciar sua jornada nos terminais, de modo a não se sustentar a condenação quanto aos 30 minutos relativos ao deslocamento da garagem. Reporta-se ao parágrafo 05º do art. 71 da CLT e à cláusula 14.8 da CCT e defende a regularidade da pausa intervalar, em face da possibilidade do fracionamento do intervalo e de sua redução para 30 minutos diários. Requer a compensação dos valores pagos a idêntico título. Defende a natureza indenizatória do intervalo intrajornada. Pede para que sejam consideradas extras apenas as horas laboradas após a 44ª semanal, conforme previsão em instrumento coletivo. Diz que os juros de mora devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, na razão de 01% ao mês, observados ainda os critérios contidos no art. 39, par.01º, da Lei 8.177/91 e Súmulas 381 e 200 do TST. Pede a observância a adoção do IPCA na fase pré-judicial e taxa Selic a partir da citação. Considera que a Justiça do Trabalho não detém competência para o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, por ausência de previsão legal. Quanto aos honorários advocatícios, pontua que aqueles devidos pelo autor não podem permanecer em condição suspensiva.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75.

É o relatório.

VOTO: ADMISSIBILIDADE

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual, preparo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões.

MÉRITO CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Apenas a título de esclarecimento, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, destaco que o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se em 01/04/2015 e findou-se em 17/04/2020.

Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 19/03/2020 e sentença recorrida foi prolatada em 30/04/2021.

Feitas essas considerações, passo a apreciar o mérito do recurso interposto.

RECURSO DA RECLAMADA EXTINÇÃO CONTRATUAL- FATO DO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR

Em síntese, a Reclamada alega que a extinção do contrato de trabalho decorreu de fato de príncipe (art. 486 da CLT), consubstanciado nos decretos estaduais que implicaram a suspensão de diversas atividades econômicas e consequente redução da circulação de pessoas. Alega que a rescisão contratual foi motivada diretamente por ato estatal relacionado às medidas restritivas para controle do COVID-19, incidindo o art. 486 da CLT, de modo a não responder por multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, os quais são de responsabilidade exclusiva do Estado de Pernambuco. Alega que competiria ao Estado de Pernambuco o pagamento do aviso prévio e repercussões e multa de 40% do FGTS. Alternativamente, aponta tratar-se de caso de força maior, sendo as parcelas rescisórias devidas pela metade, nos termos do art. 502 da CLT.

Vejamos.

A tese patronal para o não pagamento das verbas rescisórias foi o fato do príncipe, este consistente em toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

É fato público e notório a situação pandêmica que a sociedade enfrenta neste início de ano de 2020. Desde 11 de março do ano citado, a Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia do