Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000315-96.2020.5.06.0143

Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA

RECORRENTE METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

ADVOGADO Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB: 17472-D/PE)

RECORRIDO LEDENILSON GONCALVES DE ASSIS

ADVOGADO CARLA CRISTINA DE FRANCA FERREIRA (OAB: 31594/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEDENILSON GONCALVES DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. N.º TRT. 0000315-96.2020.5.06.0143 (ROT)

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente : METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Recorrido : LEDENILSON GONCALVES DE ASSIS

Advogados : Alexandre José da Trindade Meira Henriques, Carla Cristina de Franca Ferreira

Procedência : 03ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ÍNDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. Em decisão proferida em 18 de dezembro de 2020, no julgamento das ADC 58 e 59, em decisão relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Todavia, ao contrário do que se esperava, a decisão não resultou na aplicação indistinta do IPCA-E, porque ficou decidido que, "até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral", conforme se extrai do dispositivo do voto conjunto das ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Recurso parcialmente provido.

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA em face de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Jaboatão (PE) que julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por LEDENILSON GONCALVES DE ASSIS, ora recorrido.

Em razões anexas, a Reclamada alega que a extinção do contrato de trabalho decorreu de fato de príncipe (art. 486 da CLT), consubstanciado nos decretos estaduais que implicaram a suspensão de diversas atividades econômicas e consequente redução da circulação de pessoas. Deduz que com o lockdown determinado pelo Estado de Pernambuco e a diminuição dos usuários de transporte coletivo restou inviável a manutenção de sua operação. Indica ser fato público e notório que houve paralisação parcial de suas atividades, mediante a redução de frota e diminuição da quantidade de passageiros que poderia transportar. Alega que a rescisão contratual foi motivada diretamente por ato estatal relacionado às medidas restritivas para controle do COVID-19, incidindo o art. 486 da CLT, de modo a não responder por multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, os quais seriam de responsabilidade exclusiva do Estado de Pernambuco. Alega estarem presentes os requisitos necessários para a caracterização do fato do príncipe, quais sejam fato imprevisível e inevitável e o nexo causal entre a paralisação de diversas atividades econômicas por ato governamental e a rescisão contratual, razão pela qual competiria ao Estado de Pernambuco o pagamento do aviso prévio e repercussões e multa de 40% do FGTS. Alternativamente, aponta tratar-se de caso de força maior, sendo as parcelas rescisórias devidas pela metade, nos termos do art. 502 da CLT. Aponta que sempre recolheu corretamente os depósitos de FGTS e que, quando havia atraso, pagava a parcela acrescida de juros e correção monetária, de modo que o autor não suportava algum prejuízo. Advoga ser descabida a condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, pois o autor sempre percebeu corretamente os valores devidos como contraprestação por seu