Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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trabalho. Defende a validade das guias de viagem, cujos horários coincidem com aqueles contidos nos relatórios emitidos pelo GRCT quanto ao término da jornada. Alega que todo o período em que o reclamante prestava serviços ou estava à disposição da empresas está compreendido nas anotações das guias de viagem. Considera que a prova oral não é capaz de revelar o labor extraordinário alegado, pois diverge da própria inicial e seria contraditória, bem como em razão do testigo não se encontrar com o reclamante na garagem, no término da jornada, tampouco no intervalo. Destaca que, a partir de 2015, os cobradores passaram a iniciar sua jornada nos terminais, de modo a não se sustentar a condenação quanto aos 30 minutos relativos ao deslocamento da garagem. Reporta-se ao parágrafo 05º do art. 71 da CLT e à cláusula 14.8 da CCT e defende a regularidade da pausa intervalar, em face da possibilidade do fracionamento do intervalo e de sua redução para 30 minutos diários. Requer a compensação dos valores pagos a idêntico título. Defende a natureza indenizatória do intervalo intrajornada. Pede para que sejam consideradas extras apenas as horas laboradas após a 44ª semanal, conforme previsão em instrumento coletivo. Diz que os juros de mora devem incidir apenas a partir do ajuizamento da ação, na razão de 01% ao mês, observados ainda os critérios contidos no art. 39, par.01º, da Lei 8.177/91 e Súmulas 381 e 200 do TST. Pede a observância a adoção do IPCA na fase pré-judicial e taxa Selic a partir da citação. Considera que a Justiça do Trabalho não detém competência para o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, por ausência de previsão legal. Quanto aos honorários advocatícios, pontua que aqueles devidos pelo autor não podem permanecer em condição suspensiva.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75.

É o relatório.

VOTO: ADMISSIBILIDADE

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual, preparo, conheço do recurso, bem como das contrarrazões.

MÉRITO CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Apenas a título de esclarecimento, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, destaco que o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se em 01/04/2015 e findou-se em 17/04/2020.

Destaco, ainda, que a ação foi ajuizada em 19/03/2020 e sentença recorrida foi prolatada em 30/04/2021.

Feitas essas considerações, passo a apreciar o mérito do recurso interposto.

RECURSO DA RECLAMADA EXTINÇÃO CONTRATUAL- FATO DO PRÍNCIPE E FORÇA MAIOR

Em síntese, a Reclamada alega que a extinção do contrato de trabalho decorreu de fato de príncipe (art. 486 da CLT), consubstanciado nos decretos estaduais que implicaram a suspensão de diversas atividades econômicas e consequente redução da circulação de pessoas. Alega que a rescisão contratual foi motivada diretamente por ato estatal relacionado às medidas restritivas para controle do COVID-19, incidindo o art. 486 da CLT, de modo a não responder por multa de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado, os quais são de responsabilidade exclusiva do Estado de Pernambuco. Alega que competiria ao Estado de Pernambuco o pagamento do aviso prévio e repercussões e multa de 40% do FGTS. Alternativamente, aponta tratar-se de caso de força maior, sendo as parcelas rescisórias devidas pela metade, nos termos do art. 502 da CLT.

Vejamos.

A tese patronal para o não pagamento das verbas rescisórias foi o fato do príncipe, este consistente em toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

É fato público e notório a situação pandêmica que a sociedade enfrenta neste início de ano de 2020. Desde 11 de março do ano citado, a Organização Mundial de Saúde decretou a pandemia do novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2, em razão do crescimento desmedido dos casos de COVID-19 em todo o mundo. No Brasil, a chegada do vírus foi notificada em 28 de fevereiro de 2020 e, em Pernambuco, os dois primeiros casos foram notificados em 12 de março de 2020, logo depois do estado de pandemia mundial reconhecido pela OMS.

O crescimento do número de casos justificou a edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, em que o Senado Federal reconheceu a existência de estado de calamidade pública no país.

Todo esse cenário determinou intensa produção legislativa para adequação dos normativos vigentes, inclusive em matéria trabalhista, à nova realidade experimentada. No âmbito laboral, foi forte a alteração nos regramentos, especialmente pela edição da MP 936, posteriormente convertida na Lei 14.020/2020, a qual