Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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estabeleceu expressamente que a disposição contida no art. 486 da CLT não se aplica ao estado de calamidade decorrente do COVID-19, in verbis:

Art. 29. Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

Além dessa previsão, ao caso concreto tampouco se aplicaria a disposição contida no art. 486 da CLT, em decorrência de que não houve imposição estatal de suspensão das atividades da reclamada, a qual, atuando no ramo de transporte público coletivo, continuou empreendendo seu negócio, considerado atividade essencial.

Ademais, não se perca de vista o caráter transitório e emergencial das medidas adotadas pelo poder público decorrentes do estado de calamidade sanitária, com vistas a salvaguardar a saúde da coletividade, não se traduzindo, propriamente, em ato administrativo pautado por critérios de oportunidade e conveniência.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRT6:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. TEORIA DO FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há espaço à invocação da chamada teoria do Fato do Príncipe (factum principis) como causa da extinção da relação de emprego durante o período da pandemia do coronavírus (covid-19). Inaplicável o art. 486 da CLT a tais situações. As ações do governo estadual, traduzidas nos Decretos citados pela Recorrente, todas no sentido de restringir a circulação de pessoas e de promover o isolamento social, visaram, inequivocamente, a atender ao interesse público. Seguiram as lúcidas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da comunidade científica, em nítido esforço para resguardar a saúde da coletividade e tentar minimizar a perda de vidas. Manifestamente desarrazoada a tese recursal, de transferência ao ente público da responsabilidade pelo adimplemento das obrigações originadas nos pactos de emprego. Com menos razão ainda a Recorrente, que, por integrar o segmento de transporte coletivo, continuou a desenvolver as atividades durante a pandemia. Não se identifica, sequer, o elemento da paralisação temporária ou definitiva, descrito no art. 486 da CLT como requisito indispensável à configuração do Fato do Príncipe. E a própria Lei n. 14.020/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em seu artigo 29, deixou claro não se aplicar o disposto no art. 486 da CLT, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19). Com efeito, impossível o acolhimento das arguições recursais da Reclamada, a qual deverá responder pelo adimplemento de todas as obrigações rescisórias relacionadas ao contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no aspecto.

(Processo: ROT - 0001128-57.2019.5.06.0144, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2021)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. COVID-19. FATO DO PRÍNCIPE. ART. 486 DA CLT. INOCORRÊNCIA. O fato do príncipe não é aplicável às dispensas ocorridas em razão de restrições governamentais motivadas pela COVID-19. As medidas adotadas pela Administração Pública no âmbito da pandemia do COVID-19 foram de natureza emergencial e temporária, em benefício da saúde pública e da coletividade, diante de uma situação de reconhecida calamidade pública. No presente caso, sequer houve a determinação de suspensão das atividades da reclamada, pelo contrário, por ser empresa de transporte público, suas atividades foram consideradas essenciais, de acordo com os decretos governamentais. Recurso ordinário da reclamada improvido. (Processo: ROT - 0000724-39.2020.5.06.0251, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 07/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/07/2021)

Pondero, ainda, que o risco da atividade econômica é do empregador; e, se um lado, não há como negar que a situação atual importa em dificuldade de manutenção dos negócios, igualmente é preciso destacar que também o ex-empregado encontra-se num estado de maior vulnerabilidade, possivelmente necessitando, com urgência, receber o seu crédito.

Inaplicável, assim, a hipótese contida no art. 486 da CLT.

Quanto ao pleito de aplicação do art. 501 da CLT, de fato, nos termos parágrafo único do art. da MP 927/20, vigente pelo período de 22/03/2020 a 19/07/2020, "o disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT".

Destaque-se que, não foi editado o decreto legislativo previsto no § 3º, do art. 62 da CFRB, nos termos do § 11 do mesmo artigo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados