Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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BEZERRA , de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 19ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que, nos termos dos fundamentos de fls. 302/318 (ID. 555b073), julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face de R.&.F. COMERCIO E SERVIÇOS S.A, nova denominação da CASA DE FARINHA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em razões recursais de fls. 356/371 (ID. bb05ee3), o recorrente pugna pela desconsideração dos controles de jornada. Sustenta que, embora o depoimento da testemunha não abranja todo o período trabalhado pelo autor nas dependências da ré, este serve para demonstrar as irregularidades cometidas no tocante ao cotidiano dos funcionários. Afirma que as extrapolações de jornada comprovadas por meio da prova oral prolongaram-se por todo o período trabalhado. Pede que a jornada indicada na inicial seja fixada para todo o lapso temporal referente ao contrato. Suplica pelo deferimento do pedido de uma hora extra em razão da ausência de gozo do intervalo intrajornada, afirmando que a prova oral corrobora as alegações da petição inicial, apontando nos controles de ponto os dias em que houve a fruição parcial. Requer a utilização do INPC como índice de correção monetária.

Contrarrazões apresentadas pela parte contrária (ID. c89018d), de forma tempestiva.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar nº 75 de 1993.

É o relatório.

VOTO:

Pressupostos de Admissibilidade

Satisfeitas as exigências legais concernentes à tempestividade, representação processual, e preparo, quando necessário, conheço do recurso, bem como das contrarrazões.

Mérito

Considerações iniciais

Apenas a título de esclarecimento, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, destaco que o contrato de trabalho da parte autora iniciou-se em 15/4/2014 e terminou em 26/1/2019, bem como que a presente ação foi protocolada em 13/12/2019.

Destaco, ainda, que a sentença recorrida foi prolatada em 5/5/2021. Feitas essas considerações, passo a apreciar o mérito do recurso interposto.

Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. Das horas extras. Intervalo intrajornada

O recorrente pugna pela desconsideração dos controles de jornada. Sustenta que, embora o depoimento da testemunha não abranja todo o período trabalhado pelo autor nas dependências da ré, este serve para demonstrar as irregularidades cometidas no tocante ao cotidiano dos funcionários.

Afirma que as extrapolações de jornada comprovadas por meio da prova oral prolongaram-se por todo o período trabalhado. Pede que a jornada indicada na inicial seja fixada para todo o lapso temporal referente ao contrato.

Suplica pelo deferimento do pedido de uma hora extra em razão da ausência de gozo do intervalo intrajornada, afirmando que a prova oral corrobora as alegações da petição inicial, apontando nos controles de ponto os dias em que houve a fruição parcial.

Pois bem.

Em sede de inicial, o autor relatou cumprir jornada em escala 6 x 1, em média das 20h às 07h30min, com 20/30 minutos de intervalo intrajornada. Afirmou ainda trabalhar em diversos feriados.

Pela reclamada, foram anexados parcialmente os espelhos de ponto, estando ausentes os referentes ao mês de dezembro/2014, todo o exercício de 2015, e janeiro/2016. Assim, vieram aos autos apenas os controles de jornada que vão de 31/1/2016 até o fim do pacto laboral.

Destaco que o sistema de banco de horas adotado pela ré está amparada nos Acordos Coletivos subscritos pela empresa e o sindicato da categoria profissional (por todos: ACT 2015/2016 -Cláusula Quinta, parágrafo segundo: ID. e2f7da3 - Pág. 3).

Com relação à jornada registrada (ID. 8de1404; fls. 246 e segs.), da análise dos cartões de ponto, verifico a marcação de horários de entrada e saída bastante variáveis. Logo, cabe ao o autor se desincumbir do seu encargo probatório quanto à comprovação de suposta incorreção dos horários consignados nas folhas de ponto, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Vejamos o teor da prova oral produzida, neste aspecto:

INTERROGATÓRIO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMANTE: Sr. ADEILDO PEDRO GONÇALVES FILHO: "Que trabalhou para a reclamada de 01/10/2011 a 17/03/2017, com aviso prévio indenizado em 01/02/2017. (...) que quando foi contratado , lhe disseram que ele iria trabalhar das 20h às 07h; que esse também seria o horário do reclamante, mas afirma que tinha dia que eles não saiam às 07h, completando que eles nunca saíam às 07h; que enfim saíam as 07h30min/08h; que ambos tinham 01h de intervalo ; (...) que nos dias em que conseguiam registrar o ponto , registravam o ponto e começavam a trabalhar ; que muitas vezes não registravam o ponto do intervalo; que no fim da jornada, muitas registravam o ponto e iam para casa e muitas vezes registravam o ponto e voltavam a trabalhar; que por volta