Página 473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Processo Nº ROT-0001063-98.2018.5.06.0014

Relator CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

RECORRENTE LUCIANA DAFNE ALVES FEITOSA

ADVOGADO AUGUSTO CESAR DE TORRES BANDEIRA (OAB: 29127/PE)

RECORRIDO LIQ CORP S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB: 18850-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROC. Nº TRT - 0001063-98.2018.5.06.0014(ROT)

Órgão Julgador : 3ª TURMA

Relatora : JUÍZA CONVOCADA CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO.

Recorrentes : RUEDA E RUEDA ADVOGADOS.

: LIQ CORP S.A.

Recorridos : OS MESMOS.

: LUCIANA DAFNE ALVES FEITOSA.

Advogados : AUGUSTO CESAR DE TORRES BANDEIRA. : BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA.

Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE.

EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE INDEVIDA . Nos termos do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, somente a ausência de crédito "obtido em juízo, ainda que em outro processo", capaz de adimplir a despesa decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, em parte de sua postulação, suspenderá a exigibilidade da obrigação, cuja execução, nos dois anos subsequentes à estabilização da decisão judicial que a reconheceu, dependerá de impulsionamento do credor. Na situação fática, verifica-se que a reclamante auferiu créditos, possuindo condições, portanto, de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais.Desse modo, inexiste empecilho à utilização de parte dos haveres laborais exequendos para a satisfação da despesa. Afinal, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho"(inteligência do artigo 85, parágrafo 14, do CPC). Recurso do escritório de advocacia RUEDA E RUEDA ADVOGADOS provido no aspecto.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . Como é de saber geral, a análise da jornada de trabalho está vinculada à apresentação dos controles de ponto pela empresa, que conta com mais de dez trabalhadores (20 trabalhadores a partir da Lei 13.467/17), pois, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é sua obrigação anotar o horário de trabalho dos seus empregados. No caso dos autos, houve a juntada dos cartões de ponto, tendo o reclamante impugnado Nesse contexto, incumbia ao autor o ônus de provar suas alegações, a teor do artigo 818, da CLT, do que se desvencilhou em parte. Recurso patronal provido parcialmente no tema.

VISTOS ETC.

Cuida-se de recurso ordinário, interposto por RUEDA E RUEDA ADVOGADOS e LIQ CORP S.A, à sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife, sob o ID. e1726d7, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada por LUCIANA DAFNE ALVES FEITOSA em desfavor do segundo recorrente.

Através do arrazoado apresentado, no ID. 1708e14,a sociedade advocatícia, RUEDA E RUEDA ADVOGADOS, que acompanha a LIQ CORP, interpõe o recurso, requerendo que seja afastada a suspensão da cobrança da verba honorária, devida pela parte autora, ressaltando que o art. 791-A da CLT possui uma regra específica acerca da suspensão da exigibilidade do crédito advocatício. Argumenta que a autora auferiu créditos nos autos,

"logo aplicável o disposto no art. 791-A,§ 4º da CLT" concluindo que "nas demandas trabalhistas, se o Reclamante decair em qualquer de seus pleitos, deverá ser condenado em honorários sucumbenciais a favor da Reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT, justamente o caso dos autos." Colaciona arestos.

De sua vez, a reclamada, em suas razões encaminhadas sob o ID. bfb7546, inconforma-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais entendendo incomprovado o acúmulo de função. Afirma que a reclamante laborava como Atendente Jr realizando atendimento dos clientes e oferecendo pacotes de serviços de forma passiva ressaltando que a autora "não entreva ativamente em contato com o cliente, mas aguardava a ligação do mesmo para prestar o serviço." Aduz que o exercício de duas ou