Página 475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Nos termos resumidos no relatório, persegue o escritório que patrocina a reclamada Liq Corp S.A. o afastamento da suspensão da exigibilidade do crédito dos honorários advocatícos devidos pela parte autora à assistência jurídica da reclamada, ora recorrente.

Estes foram os termos da sentença, no ponto:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a empresa reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrona da autor, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional nesta demanda.

Registre-se que no caso dos autos, constata-se a sucumbência recíproca.

Com efeito, a sucumbência recíproca manifesta-se quando, havendo cumulação objetiva, cada litigante for parcialmente vencedor e parcialmente vencido, posto que na parte em que cada um foi vencido, houve sucumbência.

Esclareço outrossim, que o conceito de sucumbência não está adstrito ao aspecto meramente formal, relativo a pretensão formalmente deduzida em juízo, mas também engloba a perspectiva material ou econômica, ou seja, há sucumbência quando se reconhece a procedência em valor menor ao que foi postulado pela parte em sua petição inicial.

Tal constatação decorre do princípio da congruência, extraído dos Arts. 141 e Art. 492 do CPC, in verbis:

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."(grifos nossos).

Sob tal perspectiva e considerando o teor do disposto no art. 840, § 1º da CLT, há que se considerar que o valor do pedido, cuja indicação é obrigatória na petição inicial trabalhista, é parte integrante da pretensão autoral, de modo que não sendo acolhida ou, sendo acolhida em valor inferior ao postulado, há que ser reconhecida a sucumbência do reclamante.

Assim, o acolhimento de um dos pedidos cumulados e rejeição do outro significa que em relação a cada um deles uma das partes tinha razão e a outra sucumbiu. Em caso de pedido de condenação em dinheiro, a condenação parcial significa que o autor tinha direito a uma parcela do que pediu, mas não o tinha à outra, implicando, pois em sucumbência parcial ou recíproca.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandada, ora fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, considerando também o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional nesta demanda, nos termos do Art. 791-A da CLT.

Quanto à exigibilidade da verba de sucumbência, há que se ter em conta que o autor é beneficiário da Justiça gratuita.

O artigo 791-A da CLT, acrescido pela lei da reforma, passou a prever os honorários advocatícios de sucumbência em todas as ações trabalhistas, inclusive a cargo dos beneficiários da justiça gratuita.

Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ora, ao utilizar-se da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"e"somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade"parece-me claro que essas locuções não podem ser interpretadas como se apontassem para uma equação meramente matemática.

Interpretar essa regra de modo a considerar que se o valor do crédito obtido pelo reclamante for monetariamente superior ao valor do seu débito a título de verba honorária deverá haver retenção, seria desconsiderar o direito fundamental insculpido no inciso LXXVI do artigo da Constituição Federal que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e por via reflexa, comprometeria o livre acesso à Justiça, consagrado no art. , inciso XXXV e também viabilizado por aquela garantia. Ora, quando a norma trata de recursos suficientes e ao mesmo tempo se refere a necessidade de deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade é preciso interpretar que enquanto a situação socioeconômica do trabalhador permanecer no patamar que o legitime a ser beneficiário da justiça gratuita, dele não poderá ser retido qualquer crédito para pagamento de verba advocatícia. E essa condição pode permanecer a despeito do crédito que ele venha a receber em juízo, pois dependendo da situação, podemos estar diante de um trabalhador que tem inúmeras dívidas ou que não possui renda suficiente a sua própria subsistência digna e da sua família, que não tenha condições materiais de acesso a uma vida digna. Nestas hipóteses, não se pode considerar que deixou de existir a situação