Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

necessariamente precisa estar logado no sistema, sendo o sistema de log in e log out a forma como se dá a verificação do ponto"o que entende comprovado pelas provas produzidas nos autos . Disse que foram anexadas todas as norma coletivas demonstrando a existência do banco de horas, e arcado com o pagamento das horas extras devidas em folha de pagamento, nos casos em que não houve a compensação, e no TRCT no tocante ao banco de horas, concluindo indevida uma hora diária a título de horas extras ou concessão de intervalo intrajornada de uma hora. Aponta indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT considerando a sua revogação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, acrescendo que"além clara inconstitucionalidade do artigo, a não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, não gerava pagamento pecuniário a titulo de hora extra por constituir mera infração administrativa para a Empresa, não incorrendo em excesso de jornada."Prossegue aduzindo indevida a condenação ao pagamento dos descontos realizados a título da rubrica"cartão unik"exclusivamente pelo fato de não ter juntado aos autos autorização de desconto. Alega não ter a parte autora afirmado que não solicitou o cartão ou que os descontos realizados em seus contracheques foram inválidos,

"insurgindo-se, apenas, quando ao percentual descontado no momento da rescisão."Argumenta que"por se tratar de um contrato que não decorre da empresa, mas de empresa diversa - operadora do cartão - sendo um contrato mercantil, não incidindo a limitação do art. 477, § 5º da CLT", concluindo que"no tocante as dívidas de cartão de crédito, é possível o desconto de até 35% das verbas rescisórias. Levando-se em consideração o valor da Rescisão da autora que foi de R$ 5.756,09, o valor descontado a título de dívidas de crédito está aquém do permitido legalmente."Pugna por fim pela reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícos sucumbenciais, alegando demonstrado que foram tomadas todas as medidas processuais cabíveis, até o presente momento, e que demonstrado a alta complexidade da demanda sendo devidos os honorários de sucumbência em seu favor , ressaltando que"o obreiro ao ingressar com a demanda tinha total ciência da nova legislação a qual seria submetido, sendo perfeitamente aplicável as normativas inseridas pela novel legislação trabalhista que alterou diversos dispositivos materiais e processuais da Consolidação das Leis do Trabalho."Pontua que a obreira encontra-se assistido por advogado particular, tendo auferido crédito nos autos, concluindo indevida a declaração de suspensão da cobrança da verba honorária invocando o disposto no artigo 791-A,§ 4º da CLT. Pede, ao final, para que os honorários sucumbenciais sejam deduzidos do crédito autoral, nos termos do art. 791-A,§ 4º da CLT.

Contrarrazões apresentadas sob o ID. 29a7218

Desnecessária a apresentação de Parecer pelo MPT.

É o relatório.

VOTO:

Admissiblidade

Recursos tempestivos . Advogados habilitados nos autos. Preparo comprovado pela reclamada sob o ID. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deles se conhece juntamtente com as contrarrazões apresentnadas a tempo e modo regulares. Mérito

Recurso ordinário do RUEDA E RUEDA ADVOGADOS

Do pedido de notificação exclusiva

Com base no disposto nos artigos 106, I, e 272, § 5º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e, entendimento consubstanciado na Súmula 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, a reclamada requereu sob o ID que toda e qualquer notificação por edital expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade., renovado em suas razões recursais (ID).

Em que pese o nome do citado causídico constar na capa dos autos eletrônicos, não foi registrada a exclusividade quanto às publicações destinadas à Liq Corp S.A.

Assim, defere-se o pedido, determinando que as publicações que lhe são destinadas, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA -OAB/PE 18.850-D e OAB/SP 408.182, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula nº 427 do C. TST.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais (análise conjunta)

Considerando-se o tema comum ao recurso do escritório de advocacia representante da reclamada e àquele apresentado pela LIQ CORP, passa-se à apreciação cojunta do tema.

Nos termos resumidos no relatório, persegue o escritório que patrocina a reclamada Liq Corp S.A. o afastamento da suspensão da exigibilidade do crédito dos honorários advocatícos devidos pela parte autora à assistência jurídica da reclamada, ora recorrente.

Estes foram os termos da sentença, no ponto:

"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a empresa reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrona da autor, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional nesta demanda.