Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

não merecendo, a qualquer fundamento, proteção qualquer da ordem jurídica. Nas situações de "trabalho" ilícito (ilícito criminal, evidentemente), afasta-se a incidência da teoria justrabalhista especial de nulidades, retornando-se ao império da teoria geral do Direito Comum, negando-se qualquer repercussão trabalhista à relação socioeconômica entre as partes"(mesma obra, p. 633-636). Compartilhando do mesmo entendimento, o jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra"Direito do Trabalho", verbis :"Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível o seu objeto (art. 145, II, do CC). (...) A nulidade é absoluta em relação à prestação de serviços em atividades ilícitas, e independe de provocação das partes. É certo que, se o salário já foi pago ao obreiro, não pode ser devolvido. No entanto, se ele não foi pago, não será devido, nem as verbas rescisórias, porque inexiste relação de emprego". A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o posicionamento da doutrina pátria acima transcrita, no sentido de considerar nulo contrato de trabalho com objeto ilícito:"Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil."Nesse sentido, a propósito, acordão da 6ª Turma do TST, proferido no (RR-1032-20.2015.5.08.0017, do qual foi condutor o Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho :"RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que "é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Recurso de revista conhecido e provido"(RR-21099-16.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021)."JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Como a atividade econômica praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação laboral desenvolvida no plano factual reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz efeitos na esfera justrabalhista. Incidência da OJ 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, julgar improcedente a presente reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. FUNDAMENTOS: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ILICITUDE DO OBJETO): Defende a reclamada que não poderia haver o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com banca de jogo de bicho, diante do caráter ilegal da atividade e da ilicitude do seu objeto, tratando-se, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do TST. Assim, seria inexistente a relação de emprego postulada pela reclamante, uma vez que esta, na realidade, nunca prestou serviços à recorrente. Argui que não estão presentes, no caso, os requisitos do artigo 3º Consolidado. Afirma, também, que a autora não comprovou que trabalhou para a ré durante todo o período alegado, ou seja, 07/05/2014 a 19/06/2020, ônus que lhe competia. Pleiteia que seja indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, e, consequentemente, a extinção de sua condenação em verbas trabalhistas. Assiste-lhe razão. Observo, de início, que a revelia da reclamada não traduz na procedência da ação trabalhista, eis inaplicável, em concreto, os efeitos da confissão ficta. Sim, porque a discussão reside na validade ou não do contrato de trabalho firmado, de um lado, pela reclamante," vendedora de jogo de bicho "e, de outro, pela Caminho da Sorte Loterias Ltda de propriedade do Senhor José Aleixo de Souza, mercê da ilegalidade da relação travada. A licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto no artigo 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do" jogo do bicho " é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. O insigne magistrado e doutor em direito Maurício Godinho Delgado,