Página 561 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 29 de julho de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,representado pelo Exmo. Sr. Procurador,Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 3ª Turma do Tribunal , julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª

Turma

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

Relator

RECIFE/PE, 30 de julho de 2021.

ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000036-45.2021.5.06.0121

Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

RECORRENTE SIMONE BEZERRA DO MONTE

ADVOGADO FERNANDO VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB: 39242/PE)

RECORRIDO JOSE ALEIXO DE SOUZA

ADVOGADO VANESSA TENORIO SANTOS MOURA (OAB: 17089/PE)

RECORRIDO CAMINHO DA SORTE LOTERIAS LTDA

ADVOGADO VANESSA TENORIO SANTOS MOURA (OAB: 17089/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ALEIXO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº TR T : 0000036-45.2021.5.06.0121 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : CAMINHO DA SORTE LOTERIAS LTDA E JOSÉ ALEIXO DE SOUZA

RECORRIDO : SIMONE BEZERRA DO MONTE

ADVOGADOS : FERNANDO VIEIRA DE ARAÚJO NETO VANESSA TENÓRIO SANTOS MOURA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA /PE

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por CAMINHO DA SORTE LOTERIAS LTDA E JOSÉ ALEIXO DE SOUZA, da decisão proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE que, consoante Id 32dbf31, julgou procedente em parte a Reclamação Trabalhista nº 0000036-45.2021.5.06.0121, ajuizada por SIMONE BEZERRA DO MONTE.

Contrarrazões pelo reclamante sob ID. 78439b3.

Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. FUNDAMENTOS: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ILICITUDE DO OBJETO): Defende a reclamada que não poderia haver o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com banca de jogo de bicho, diante do caráter ilegal da atividade e da ilicitude do seu objeto, tratando-se, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do TST. Assim, seria inexistente a relação de emprego postulada pela reclamante, uma vez que esta, na realidade, nunca