Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). "JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Como a atividade econômica praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação laboral desenvolvida no plano factual reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz efeitos na esfera justrabalhista. Incidência da OJ 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, julgar improcedente a presente reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei.

ACORDAM os membros da 3ª Turma, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. FUNDAMENTOS: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ILICITUDE DO OBJETO): Defende a reclamada que não poderia haver o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com banca de jogo de bicho, diante do caráter ilegal da atividade e da ilicitude do seu objeto, tratando-se, pois, de ajuste contratual a colidir com a OJ 199 da SDI-1 do TST. Assim, seria inexistente a relação de emprego postulada pela reclamante, uma vez que esta, na realidade, nunca prestou serviços à recorrente. Argui que não estão presentes, no caso, os requisitos do artigo 3º Consolidado. Afirma, também, que a autora não comprovou que trabalhou para a ré durante todo o período alegado, ou seja, 07/05/2014 a 19/06/2020, ônus que lhe competia. Pleiteia que seja indeferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, e, consequentemente, a extinção de sua condenação em verbas trabalhistas. Assiste-lhe razão. Observo, de início, que a revelia da reclamada não traduz na procedência da ação trabalhista, eis inaplicável, em concreto, os efeitos da confissão ficta. Sim, porque a discussão reside na validade ou não do contrato de trabalho firmado, de um lado, pela reclamante, "vendedora de jogo de bicho" e, de outro, pela Caminho da Sorte Loterias Ltda de propriedade do Senhor José Aleixo de Souza, mercê da ilegalidade da relação travada. A licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto no artigo 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos. O insigne magistrado e doutor em direito Maurício Godinho Delgado, tratando dos elementos jurídico-formais do contrato de trabalho, disserta sobre o tema, com a clareza que lhe é peculiar: "A ordem jurídica somente confere validade ao contrato que tenha objeto lícito (art. 145, II, CCB/1916; art. 166, II, CCB/2002). Na verdade o Código Civil de 2002 é mais detalhado, referindo-se a"objeto lícito, possível, determinado ou determinável"(art. 104, II, CCB/2002). O Direito do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe, desse modo, qualquer repercussão de caráter trabalhista. Não será válido, pois, contrato laborativo que tenha por objeto atividade ilícita." (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2019, p. 625). E, ao analisar a teoria justrabalhista de nulidades, assevera: "O Direito do Trabalho é distinto, nesse aspecto. Aqui vigora, em contrapartida, como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida. Verificada a nulidade comprometedora do conjunto do contrato, este, apenas a partir de então, é que deverá ser suprimido do mundo sociojurídico; respeita-se, portanto, a situação fático-jurídica já vivenciada. Segundo a diretriz trabalhista, o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante de decretação da nulidade - que terá, desse modo, o condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas, em face da anulação do pacto viciado. (...) Há situações, porém, em que o tipo de nulidade existente inviabiliza, de modo cabal e absoluto, a aplicação da teoria especial justrabalhista (prevalecendo, pois, a teoria clássica do Direito Civil - negando-se, desse modo, a produção de qualquer efeito trabalhista à prestação laborativa efetivada). Em tais situações a nulidade percebida é tão intensa, afrontando bem social tão relevante, que o Direito do Trabalho cede espaço à regra geral do Direito Comum, também negando qualquer repercussão justrabalhista à prestação laborativa concretizada. Na verdade, em tais situações sequer se configura o valor-trabalho tutelado pela Constituição - por ser este um valor sempre aferido sob a ótica social, mesmo que individualmente apropriado pelas partes. É o que se passaria com o chamado" trabalho "ilícito. Aqui, ou não existe efetivo trabalho (à luz da perspectiva constitucional, que enfoca o labor como a produção de bens e serviços sob a ótica social) ou há um trabalho que conspira francamente contra o interesse público, não merecendo, a qualquer fundamento, proteção qualquer da ordem jurídica. Nas situações de" trabalho "ilícito (ilícito criminal, evidentemente), afasta-se a incidência da teoria justrabalhista especial de nulidades, retornando-se ao império da teoria geral do Direito Comum, negando-se qualquer repercussão trabalhista à relação socioeconômica entre as partes" (mesma obra, p. 633-636).