Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Direito do Trabalho não destoa desse critério normativo geral. Enquadrando-se a atividade prestada em um tipo legal criminal, rejeita a ordem justrabalhista reconhecimento jurídico à relação socioeconômica formada, negando-lhe, desse modo, qualquer repercussão de caráter trabalhista. Não será válido, pois, contrato laborativo que tenha por objeto atividade ilícita."(Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 2019, p. 625). E, ao analisar a teoria justrabalhista de nulidades, assevera:"O Direito do Trabalho é distinto, nesse aspecto. Aqui vigora, em contrapartida, como regra geral, o critério da irretroação da nulidade decretada, a regra do efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade percebida. Verificada a nulidade comprometedora do conjunto do contrato, este, apenas a partir de então, é que deverá ser suprimido do mundo sociojurídico; respeita-se, portanto, a situação fático-jurídica já vivenciada. Segundo a diretriz trabalhista, o contrato tido como nulo ensejará todos os efeitos jurídicos até o instante de decretação da nulidade - que terá, desse modo, o condão apenas de inviabilizar a produção de novas repercussões jurídicas, em face da anulação do pacto viciado. (...) Há situações, porém, em que o tipo de nulidade existente inviabiliza, de modo cabal e absoluto, a aplicação da teoria especial justrabalhista (prevalecendo, pois, a teoria clássica do Direito Civil - negando-se, desse modo, a produção de qualquer efeito trabalhista à prestação laborativa efetivada). Em tais situações a nulidade percebida é tão intensa, afrontando bem social tão relevante, que o Direito do Trabalho cede espaço à regra geral do Direito Comum, também negando qualquer repercussão justrabalhista à prestação laborativa concretizada. Na verdade, em tais situações sequer se configura o valor-trabalho tutelado pela Constituição - por ser este um valor sempre aferido sob a ótica social, mesmo que individualmente apropriado pelas partes. É o que se passaria com o chamado "trabalho" ilícito. Aqui, ou não existe efetivo trabalho (à luz da perspectiva constitucional, que enfoca o labor como a produção de bens e serviços sob a ótica social) ou há um trabalho que conspira francamente contra o interesse público, não merecendo, a qualquer fundamento, proteção qualquer da ordem jurídica. Nas situações de "trabalho" ilícito (ilícito criminal, evidentemente), afasta-se a incidência da teoria justrabalhista especial de nulidades, retornando-se ao império da teoria geral do Direito Comum, negando-se qualquer repercussão trabalhista à relação socioeconômica entre as partes"(mesma obra, p. 633-636). Compartilhando do mesmo entendimento, o jurista Sérgio Pinto Martins, em sua obra"Direito do Trabalho", verbis :"Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, requer-se agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 do CC). Será considerado nulo o ato jurídico quando for ilícito, ou impossível o seu objeto (art. 145, II, do CC). (...) A nulidade é absoluta em relação à prestação de serviços em atividades ilícitas, e independe de provocação das partes. É certo que, se o salário já foi pago ao obreiro, não pode ser devolvido. No entanto, se ele não foi pago, não será devido, nem as verbas rescisórias, porque inexiste relação de emprego". A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, vem a corroborar o posicionamento da doutrina pátria acima transcrita, no sentido de considerar nulo contrato de trabalho com objeto ilícito:"Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. Arts. 82 e 145 do Código Civil."Nesse sentido, a propósito, acordão da 6ª Turma do TST, proferido no (RR-1032-20.2015.5.08.0017, do qual foi condutor o Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho :"RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. ATIVIDADE ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta Corte é expressa no sentido de que "é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Recurso de revista conhecido e provido"(RR-21099-16.2017.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021)."JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO . Como a atividade econômica praticada constitui contravenção na esfera penal, a relação laboral desenvolvida no plano factual reveste-se de ilicitude e, portanto, não produz efeitos na esfera justrabalhista. Incidência da OJ 199 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido."Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário, julgar improcedente a presente reclamação trabalhista, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais.Custas invertidas, porém dispensadas na forma da lei.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 29 de julho de 2021, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo.