Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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Sr Desembargador MILTON GOUVEIA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,representado pelo Exmo. Sr. Procurador,Dr. Waldir de Andrade Bitu Filho e dos Exmos. Srs. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 3ª Turma do Tribunal , julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª

Turma

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

Relator

RECIFE/PE, 30 de julho de 2021.

ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000045-07.2020.5.06.0391

Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO

RECORRENTE A.V.L.R.A.

ADVOGADO CLAUDIANA MARIA DE SOUZA (OAB: 37435/PE)

RECORRENTE C.M.D.S.A.

ADVOGADO CLAUDIANA MARIA DE SOUZA (OAB: 37435/PE)

RECORRENTE N.D.S.A.

ADVOGADO CLAUDIANA MARIA DE SOUZA (OAB: 37435/PE)

RECORRIDO MANDACARU VIGILANCIA LTDA

ADVOGADO ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES (OAB: 42998/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- A.V.L.R.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº TRT - 0000045-07.2020.5.06.0391

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO

RECORRENTES : AGATHA VITÓRIA LEITE RODRIGUES

ANDRADE

NYCOLLY DE SOUZA ANDRADE

CARLOS MANOEL DE SOUZA ANDRADE

RECORRIDA : MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA

ADVOGADOS : CLAUDIANA MARIA DE SOUZA

ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES

PPROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DE VIDA. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA BENÉFICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A

Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, vigente à época, estabelecia em sua na cláusula 13ª, que "as empresas se obrigam a realizar seguro de vida individual ou em grupo para os vigilantes, objetivando indenizações em caso de morte ou invalidez permanente em serviço, consoante a legislação vigente atinente a segurança privada". Tratando-se de norma benéfica, sua interpretação deve ser realizada de forma restrita, de acordo com o artigo 114, do Código Civil, de aplicação subsidiária. Considerando-se que o infortúnio sofrido pelo exempregado não se deu no exercício da sua atividade laboral, ou mesmo no ambiente de trabalho, caso dos autos, não se encontra contemplada pela contratação coletiva. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, etc.

Recurso Ordinário interposto por AGATHA VITÓRIA LEITE RODRIGUES ANDRADE, NYCOLLY DE SOUZA ANDRADE e CARLOS MANOEL DE SOUZA ANDRADE, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada contra MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA. Em razões de Id 85996ea, os recorrentes alegam, em resumo, que fazem jus à indenização substitutiva do seguro de vida, que não foi contratado pela empresa em favor do de cujus, nada obstante tenham demonstrado a exigência do benefício, expressamente